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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$413.223,44 (QUATROCENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição aprovada — —
2022-06-08 Encaminhado ao Gabinete Presidencial — Redação final anexada em DOCUMENTO ACESSÓRIO.
2022-06-08 Aguardando Redação Final — RELATÓRIO De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n°037/2022, "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$413.223,44 (quatrocentos e treze mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências" Após tramitação a matéria foi aprovada pelo Plenário, na forma do proposto. Vem agora a proposição a esta Comissão de Redação, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja analisado sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao vernáculo o texto aprovado, nos termos da parte final do caput do artigo 79 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.
2022-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-30 Aguardando votação em plenário — RELATÓRIO 1. De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n°037/2022, "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$413.223,44 (quatrocentos e treze mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências 2. Publicada, a proposição foi distribuída a estas Comissões para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno. 3. E sucintamente, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 4. Em sede preliminar, reconheço estarem presentes todos os requisitos intrínsecos à apresentação da proposta, sobretudo aqueles pertinentes à competência, eis que o assunto envolve matéria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e também quanto à iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da alínea "a", inciso I, parágrafo 1° do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 107... § 1° São de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que: c) orçamento municipal anual, plurianual e as diretrizes orçamentárias. 5. No mérito, o Prefeito Municipal busca autorização para abrir no orçamento municipal de 2022, crédito adicional suplementar, com a finalidade de reforço das dotações orçamentárias destinadas as seguintes ações: a) R$ 198.493,44, para Equipamentos Diversos p/Vigilância Epidemiológica e Ambiental; b) R$89.730,00, para Equipamentos para Unidades de Atenção Básica; c) R$ 125.000,00, para Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 6. Para atender as despesas serão utilizados recursos, no mesmo valor, com anulação parcial de saldo das seguintes dotações: a) Anulação de R$323.493,44 de Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial; b) Anulação de R$89.730,00 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta reais). 7. Conforme consta da mensagem do Prefeito anexa ao Projeto de Lei, "Os recursos próprios alocados serão utilizados para complementação de valores na aquisição de veículos para a vigilância epidemiológica e atenção primária da saúde, financiados em parte pelas resoluções SES/MG 7554/21, 6821/18. Os demais recursos foram creditados neste exercício sem previsão orçamentária total, relativo as resoluções SES/MG 6985/19 e 7734/21 serão para investimento no setor de vigilância epidemiológica e relativo a resolução SES/MG 7844/21 é para contratação de profissionais especializados relacionados no Plano de Trabalho do Programa Valora Minas — Hospital Plataforma " 8. Destarte, não vejo óbice à aprovação do projeto de lei. CONCLUSÃO 9. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°037/2022 e no mérito, pela sua aprovação.
2022-05-19 Encaminhado para as comissões — DESPACHO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI N°037/2021"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$413.223,44( quatrocentos e treze mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos ) e dá outras providências'
2022-05-10 Encaminhado ao Gabinete Presidencial — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
a Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
OFÍCIO CONTITESINº 055/2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha,05 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para
encaminhar-lhes o Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022”, visando a “Manutenção de ações da
Secretaria Municipal de Saúde”.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, « Senhor,
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — AG.
Avenida Getúlio Vai = Telf
O ) 3054-1400 - CEP: 32.689-000 - Chapada Gaúcha -- MG
ADM. 2621/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PRERRÍTORA
NICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE
/ GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
p* Secretária | Municipal de Administração e Finanças tr maE—s Dicussão
É apoN O Bo “Gontgbilidade / Tesouraria mm. Dk de 9)
N “eaDA EL udd
Câmara Municinal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolo nº ( 5 o / MO Q Q
Data do Protocolo) 5] dai)
8
Hora do Protocolo —-: Ro
Si | TULGRA
F 'cionário Responsável
Presidente
PROJETO DE LEI NZ 037/9020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO
VALOR DE R$ 413.223,44 (QUATROCENTOS E TREZE MIL,
DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA E
QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Municipic de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 413.223,44 (Quatrocentos e treze mil, duzentos e vinte e três reais
e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR
08.01.04.10.305.0012.3035 - Equipamentos Diversos P/Vigilância Epidemiológica e Ambienta!
44900000 - Aplicações Diretas 155 0573 198.493,44
08.01.02.10.301.0010.3027 — Equipamentos Para Unidades da Atenção Básica
44900000 - Aplicações Diretas 102 0470 89.730,06
08.01.03.10.302.0011.2057 —- Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
31900060 -- Aplicações Direias 155 1333 125.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utiizados recursos provenientes de anulação parcial de dotação prevista no orçamento
do Executivo Municipal para o exercício de 2022, conforrne disposto no item III, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/84
nas seguintes dotações orçamentárias
CLASSIFICAÇÃO FONTE FICHA VALOR
U8.01.03.10.302.0011.2057 — Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatoria!
33900000 - Aplicações Diretas 155 0496 323.493,44
08.01.03.10.302.0011.2057 - Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
33930000 — Aplicações Diretas 102 0503 89.730,00
- Cento - Tel: (38) 3074-1400 - CEP: 38 6389-006 - Chapada Gaúcha - MG k
Avenida Getúlio
“ADM. 2421/2024 — “Chapada no Rumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
PooS ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
a Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 05 de maio de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas. 500 - Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 28.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
A99 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
e 4 Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
Mensagem ao Projeto de Lei nº
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei, que
“Autoriza a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
413.223,44 (Quatrocentos e treze mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e
quatro centavos), no orçamento vigente”.
A suplementação solicitada no presente Projeto de Lei, visa suprir a necessidade
de adequação da execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos próprios alocados serão utilizados para complementação de valores
na aquisição de veículos para a vigilância epidemiológica e atenção primária da
saúde, financiados em parte pelas resoluções SES/MG 7554/21, 6821/18. Os
demais recursos foram creditados neste exercício sem previsão orçamentária
total, relativo as resoluções SES/MG 6985/19 e 7734/21 serão para investimento
no setor da vigilância epidemiológica e relativo a resolução SES/MG 7844/21 é
para contratação de profissionais especializados relacionados no Plano de
Trabalho do Programa Valora Minas — Hospital Plataforma.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado
apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos transformadores
do nosso querido município de Chapada de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 05 de maio de 2022.
Í
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
o Página 1
SALDO DE DOTAÇÕES DETALHADO
ORGÃO. sa ces ax mae que nem cus em dao 108 SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária ... FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SubUnidade Orçamentária .:03 SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Código Projeto/Atividade Fonte Ficha Saldo Dotação
10.302.0011.2057 Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 96.800,00
33903900 Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 155 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO 0496 96.800,00
Total da SubUnidade: 96.800,00
Total Geral 96.800,00
JAIR MONTAGNER PEDRO DE ALMEIDA LOPES PATRICIA CORRADINI BARUFFI
Prefeito Municipal Contador 107373 Resp.Controle Interno
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
SALDO DE DOTAÇÕES DETALHADO
Página 1
Unidade Orçamentária ...
SubUnidade Orçamentária .:
SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade Fonte
Saldo Dotação
10.302.0011.2057
Outros Serv. Terc. - P. Jurídica
Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
102 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC.
700.000,00
700.000,00
Total da SubUnidade:
700.000,00
“700.000,00
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
PEDRO DE ALMEIDA LOPES PATRICIA CORRADINI BARUFFI
Contador 107373 Resp.Controle Interno

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