CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481 /0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025
Altera a Resolução nº 002/2021, de 20
protocolo nº 119/2072 - de outubro de 2021, que cria na
Data do Protocolo ! Lo estrutura da Câmara Municipal de
Hora do Protocolo bite . .
| Chapada Gaúcha o Centro de Apoio ao
Cidadão e à Sociedade Civil- CAC, e dá
!
Funcionário Responsável
outras providências.
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA
Faço
GAÚCHA, Estado do Minas Gerais, aprovou e eu, no uso das atribuições que me
«ão conferidas pela Lei Orgânica Municipal, mando promulgar a seguinte Resolução:
Art. 1º Os atts. 7º, 6º, 7º e 8º, obrigatoriamente nesta ordem, da
Resolução nº 002/2021, e 2() de outubro de 2021, que cria na estrutura da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha o Centro de Apoio ao Cidadão e à Sociedade Civil —
CAC, e dá outras providências, passam à vigorar com à seguinte redação:
“Art. 6º As funções da Assessoria Técnica previstas nesta Resolução
«crão exercidas por estagiários em cursos de ensino técnico de nível médio ou
superior, mediante convênio firmado com estabelecimentos de ensino, nas áreas de
Servico Social, Pedagogia, Secretariado, Ciências Sociais, Direito, Administração,
Contabilidade, Economia e áreas correlatas.
art. 7º No caso de contratação de estagiários pata OS fins desta
Resolução será observado o seguinte:
1 - Vagas de estágio: 4 (quatro);
11 - Valor da bolsa estágio: não superior ao menor vencimento base de
servidor do Poder Legislativo, conforme dispuser O edital de seleção;
1 - Carga horária máxima: 6 (seis) horas diárias / 30 (trinta) horas
semanais;
e
Lee- nd
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IV - Férias de 30 (trinta) dias, decorridos 12 (doze) meses de estágio,
ou proporcional, se menor que 12 (doze) meses, sem acréscimo de 1/3, em ambos os
casos;
V - Duração máxima do estágio: 2 (dois) anos;
VI - Estar regularmente matriculado e frequente em instituição de
ensino técnico ou superior;
VII - Não faz jus ao 13º.
Art. 8º Para alcance de seus objetivos o CAC da Câmata Municipal de
Chapada Gaúcha poderá manter acordos e convênios de cooperação técnica
financeira com órgãos e entidades afins e correlatas.
Art. 9º O Presidente da Câmara, por meio de Portaria, designará os
servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, para dar
suporte técnico ao funcionamento do CAC.?.
Art. 2º Os arts. 9º, 10, 11 e 12, da Resolução nº 002/2021, passam a ser
tenumerados como arts. 10, 11, 12 e 13, respectivamente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 5 de agosto de 2025.
INALDO SILVA BARBOSA
Púmeira Secretária
) ana pe Deco freada
JAMERSON BARBOSA MACÊDO
Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração a ser empreendida na Resolução nº 002/2021,
de 20 de outubro de 2021, que cria na estrutura da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha o Centro de Apoio ao Cidadão e à Sociedade Civil —- CAC, e dá outras
providências, tem como objetivo promover ajustes de técnica legislativa, dado o erro
material da mumeração contida na resolução atualmente em vigor, bem como
viabilizar a prestação efetiva dos serviços de competência do CAC da Câmara
Municipal, com fundamento na conveniência e oportunidade administrativas.