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Eta
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 26/2025
Suprima-se o art. 5º do projeto de lei 26/2025, renumerando-se os demais artigos.
Chapada Gaúcha — MG, 29 de setembro de 2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
da Gaucha-NG
camara Municipal de Chapa
protocolor? JBL/ 2235 — —
NO ZA nm
Hora do Protocolo
sata do Proto
mca -
imm ionário Res! onsável
Funcionário Resp
g ub
Autor
Documento assinado digitalmente
LUANA GOMES DA SILVA
Data: 04/10/2025 09:10:29-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Da
JUSTIFICATIVA
A supressão do art. 5º justifica-se em razão da inconstitucionalidade identificada
na fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Poder Executivo, o que configura
violação ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição
Federal. A determinação de prazo para regulamentação constitui ato privativo do Chefe
do Executivo, sendo vedada sua imposição por iniciativa parlamentar. Dessa forma, a
emenda supressiva busca adequar o projeto à ordem constitucional vigente, assegurando
sua legalidade e coerência normativa.
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