materia nº 54/2025

( fa: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
q CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
INDICAÇÃO Nº 54/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA — ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no artigo 122 do
Regimento Interno, vem à respeitável presença de Vossa Excelência
requerer seja indicado ao Prefeito Municipal a necessidade de que o Poder
Executivo inicie os procedimentos administrativos e orçamentários para a
perfuração de poço artesiano na Comunidade Buracos, localizada na zona
rural do Município de Chapada Gaúcha — MG.
Nestes termos,
pede deferimento.
Chapada Gaúcha — MG, 31 de outubro de 2025
DAE AMERSON BARBOSA Do rr
Vereador
! cEmesra Municipal de Chapada Gaucha-MG
| rstocolon? JSJ/2055
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Hera do Protoco!s Le Q2
Funcionário Responsável
4
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000. Chanada Gaúicha/MG
( it. CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
NEY CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como fundamento a imperiosa necessidade de
garantir o abastecimento regular de água potável à Comunidade Buracos,
cuja população enfrenta períodos prolongados de estiagem e dependência
de fontes superficiais instáveis, comprometendo a saúde pública, a
produção agrícola familiar e a dignidade mínima dos moradores. A
perfuração de um poço artesiano representa medida de interesse público
essencial, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, CF/88), do direito à água potável (reconhecido pela
ONU e incorporado ao ordenamento brasileiro) e da função social da
propriedade rural (art. 186, CF/88). No âmbito municipal, a Lei Orgânica
de Chapada Gaúcha (art. 198) impõe ao Poder Público o dever de promover
o saneamento básico e o abastecimento de água em áreas rurais
desassistidas. A iniciativa também se harmoniza com a Lei Federal nº
14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), que prioriza
investimentos em comunidades vulneráveis. A execução do poço artesiano
contribuirá para: Fixação da população rural; Fortalecimento da agricultura
de subsistência; Prevenção de doenças hídricas; Cumprimento de metas do
Plano Municipal de Saneamento Básico. Diante do exposto, a perfuração
do poço deve ser tratada como prioridade emergencial, por se tratar de
medida de justiça social, saúde coletiva e desenvolvimento sustentável.
JAMERSON BARBOSA MACE
Vereador
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