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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Pos
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 2!/2025
O vereador que esta subscreve, Clailson de Oliveira Chaves, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) nº 24/2023, pela tentativa autoritária de retirar
da Constituição Estadual a exigência de referendo popular para a privatização
da Copasa.
A aprovação da PEC 24 aprovada em 1º turno no Plenário da ALMG -
Assembleia Legislativa de Minas Gerais representa um grave retrocesso
democrático. A proposta elimina a necessidade de consulta popular para a
privatização da Copasa, ou seja, o poder de decidir o destino de um patrimônio
estratégico, sem ouvir quem mais será afetado: a população.
Trata-se de uma manobra autoritária que cerceia o direito constitucional do
povo mineiro de participar de decisões fundamentais.
A Copasa é uma empresa altamente lucrativa, que em 2024 registrou mais de
R$1,3 bilhão de lucro. Não há crise financeira; há um projeto político-ideológico
que prioriza o lucro privado em detrimento da vida, da dignidade e do direito
universal ao saneamento básico.
A experiência de privatizações em outros estados já demonstrou os efeitos
perversos dessa política: aumento das tarifas, precarização dos serviços e
abandono de cidades menores, onde o atendimento não gera grandes margens
de lucro.
Por isso, esta Casa Legislativa repudia veementemente a PEC 24/2023 e
convoca a sociedade a se mobilizar em defesa das nossas estatais. Agua e
energia não são mercadorias: são direitos fundamentais à vida e ao
desenvolvimento humano.
Chapada Gaúcha, 03 de novembro de 2025
Clailson de Es Chaves
Vereador
Gaúcha-MG
, Câmara Municipal de Chapada
| pr Protocolo nº 160/2028. —
Data do Protocolo. O E Bi [125 -
! Hora do Protocolo —. JOSS mm
| Funcionário Responsável
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