materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/00071-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Tra
REQUERIMENTO Nº 2 /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 39, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Chapada Gaúcha, vem, respeitosamente, requerer à Presidência a realização de audiência
pública, a fim de debater a situação atual do Ginásio Poliesportivo João Ewerling.
A audiência tem por objetivo discutir e definir a responsabilidade, a utilização e o domínio
do Ginásio Poliesportivo João Ewerling, localizado neste Município, esclarecendo se a
gestão e manutenção do espaço deverão permanecer sob responsabilidade da Prefeitura
Municipal ou ser formalmente atribuídas à Associação Esportiva Santo Agostinho, bem
como a adoção de medidas para sua conservação e melhoria, promovendo o diálogo entre
o Poder Público e a comunidade local.
: Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG |
! Protocolo nº. J67/2025
Data do Protocoio LB IS 29.
Hora do Protocolo duto
Funcionário Responsável
mam pote, do MAURO BELEGANTE
Verifique em https://validar iti.gov.br
Chapada Gaúcha — MG, 13 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
Vereador
Justificativa
O Ginásio Poliesportivo João Ewerling constitui um importante equipamento público
destinado à prática esportiva, lazer e realização de eventos comunitários. No entanto, tem-
se verificado a necessidade de esclarecer a quem compete legalmente a gestão,
conservação e uso do espaço, tendo em vista discussões existentes acerca de sua
administração pela Prefeitura Municipal ou pela Associação Esportiva Santo Agostinho.
A realização de audiência pública permitirá ampla participação popular e transparência
na definição dessa questão, garantindo que o espaço seja utilizado de forma adequada,
contínua e em benefício da coletividade, conforme os princípios da eficiência e da
legalidade que regem a Administração Pública.