PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO GABINETE Nº 030 2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 13 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para
encaminhar-lhes o Projeto de Lei, que “Autoriza o Município a filiar-se à União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MG.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres vereadores.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Atenciosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
Câmara Municipal de Chapad: ú
G
CHAPAD, GAUCHA. e e
Recebi em LON 4 -
Avenida Getúlio Vargas. 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2621/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI |“ OYO/90 9
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolo nº Q 5 9 X ) o) ?
Data do Protocoto Lo LOS 102)
Hora do Praise: MIL Ber
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Fencionário Responsável
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FILIAR-SE À UNDIME — UNIÃO
NACIONAL DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
!
O Povo do Municipio de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Filiação e
promover contribuição associativa junto à Unidade Nacional de Dirigentes Municipais de Educação — Seção
Minas Gerais - UNDIME/MG, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-
23, à título de anuidade, cujo objetivo é a melhoria da educação básica no Estado de Minas Gerais, com
suporte técnico-pedagógico na gestão educacional do Município de Chapada Gaúcha.
81º A filiação de que trata o caput tem por objeto o fomento e a representação dos
interesses e da qualidade da educação municipal e poderá ser renovada anualmente.
82º Poderá também o Chefe do Poder Executivo Municipal, na representação deste
Município, firmar os termos aditivos ao Termo de Filiação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2º O Município promoverá a contribuição associativa, a título de anuidade,
conforme tabela emitida pela UNDIME/MG, para o exercício de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 4º - O Município consignará a contribuição associativa nos futuros projetos de Lei
Orçamentária, enquanto estiver em vigor o Termo de Filiação definido no artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 13 de maio de 2022.
Em U/4
JAIR MONTAGNER Mlge OE q a
P z e,
SR feito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
,a Presidente
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ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
«O ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
Mensagem ao Projeto de Lei nº QUO)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Valho-me da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para formalmente
filiar nosso Município à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação —
UNDIME/MG.
A filiação almejada junto à UNDIME/MG visa assegurar a representação
institucional do Município nas esferas administrativas do Estado de Minas Gerais e da
União, junto ao Governo Federal e seus Ministérios, Congresso Nacional e Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, almejando contribuir para a formulação, promoção
e acompanhamento de políticas nacionais de educação.
Cabe informar que por meio da Undime/MG, a Secretaria Municipal de
Educação poderá estabelecer redes solidárias de troca de informações e experiências,
proporcionando aos seus representantes a oportunidade de integrações regional e
nacional. A Undime-MG organiza e promove pesquisas, reuniões, seminários e fóruns
voltados à educação pública, cidadã e de qualidade para todos e, além disso, mantém
contatos com sindicatos, confederações, associações, organizações não governamentais,
movimentos sociais, redes e demais entidades da sociedade civil, que tenham interesse
no processo educacional.
Quanto ao pagamento da contribuição associativa, a mesma é realizada
conforme a faixa populacional, para efeito de cálculo de anuidade o valor proporcional ao
número de habitantes, sendo o valor de R$ 1.596,00 (um mil, quinhentos noventa e seis
reais) para o exercício de 2022.
Diante disso, encaminhamos a Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para que possamos formalizar a filiação do nosso
Município junto à Undime-MG, importante entidade representativa dos anseios do
Município na área educacional.
Nestas condições, contamos com a aprovação da proposição anexa,
colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se mostrarem
necessários.
Certo da costumeira compreensão dos nobres edis e contando com a
aprovação da proposição em anexo, antecipo agradecimentos.
Chapada Gaúcha, 1Zde maio de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
Ra. j
UNDIMEN—
União Nacional dos Dirigentes
Municipais do Educação
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME/MG
TERMO DE FILIAÇÃO /2022
Pelo presente Termo de Filiação, o Município de
, Estado
de Minas Gerais — CNPJ: / - , neste ato representado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr.(a) Prefeito(a)
, portador(a) do CPF: » localizada
(endereço da Prefeitura) na
nº , Bairro ;
Município — MG, CEP:
, nos Termos Estatutários da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação UNDIME/ MG, CNPJ: 23.840.622/0001-23, localizada
à Rua Alagoas, número 730 - Loja 18 — Bairro Funcionários, CEP: 30.130-160 — Belo
Horizonte / Minas Gerais, formaliza perante ela a sua filiação como associado.
JUSTIFICATIVA
A filiação se faz pertinente uma vez que a UNDIME - MINAS GERAIS é uma associação
civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, é legitimada a representar os
interesses da Educação Municipal junto às autoridades constituídas órgãos Públicos de
instituição de controle social; atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações
comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma Educação Pública de
Qualidade para todos. Propor mecanismos para assegurar, prioritariamente a uma educação
básica numa perspectiva municipal, buscando a universalização do atendimento, o ensino de
qualidade e a escola pública voltada para os interesses de todos e de cada um, participar da
formulação de políticas educacionais Nacionais, Estaduais e Municipais, com instâncias
decisórias nas diversas esferas do poder, acompanhando sua concretização nos planos
programas e projetos correspondentes; atuar como órgão de articulação e de coordenação
das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação de toda Minas Gerais, em prol de
uma educação pública de qualidade; lutar pela qualidade da educação pública, na esfera de
competência municipal, para todos e cada um dos cidadãos; promover a ética, a cultura de
paz, a cidadania, os direitos humanos a democracia e outros valores universais; apoiar,
defender e integrar as ações dos municípios, por intermédio dos Dirigentes Municipais de
Educação, visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora.
Rua Alagoas, 730, Sala 18, Bairro Funcionários - CEP: 30130-160 — Belo Horizonte/MG
e-mail: comunicacao çmundimemg.org.br conveniosundimemg gmail.com
site: wwyw.undimemg.org.br Telefax: (31) 3342-1748 / 3789-0805
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME/MG
OBJETIVO
O presente Termo de Filiação estabelece parceria entre as partes, com finalidade de
contribuir para a melhoria da educação básica no Estado de Minas Gerais, em especial
oferecendo suporte técnico-pedagógico na gestão educacional do MUNICÍPIO.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
O Município de
responsável constitucionalmente pela oferta de educação pública de qualidade nos termos
dos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, contribuirá financeiramente para a
manutenção da UNDIME/MG, de acordo com os valores das anuidades aprovados pelo
Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, conforme previsão estatutária e demonstrativo abaixo. Para fins de manutenção,
as UNDIMES enfatizam a relevância da legitimidade assegurada pela filiação estabelecida
através dos convênios celebrados anualmente com as Prefeituras dos Municípios. A base de
cálculo nacional para os valores das anuidades, definidas pelo Conselho Nacional de
Representantes, tem como parâmetro as faixas populacionais. Após firmado o presente
Termo de Filiação, fica autorizada à UNDIME/MG emitir boleto bancário com registro para
o Município cfetuar o pagamento da anuidade. Conforme disposto no Estatuto da
UNDIME-MG, o Município poderá, a qualquer época, solicitar o cancelamento de sua
filiação mediante documento encaminhado à Diretoria Executiva da UNDIME/MG. A
UNDIME-MG resguarda o direito da anuidade firmada no Termo de Filiação do ano
vigente. Em conformidade com as disposições estatutárias da UNDIME-MG e Tabela de
Contribuições vigente, cujos valores foram definidos pela Diretoria Executiva Nacional,
conforme Tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Representantes, o MUNICÍPIO
repassará à UNDIME-MG, imediatamente após a assinatura deste instrumento jurídico, o
montante de R$
(
).
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União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME/MG
INPC Acumulado no Valor anuidade
Faixa populacional do estatuto (Art. 57)
ano de 2021
2022 R$
1. até 9.999 habitantes 798,00
147,22 1.596,00
441,66 4.789,00
515,11 5.585,00
588,67 6.383,00
883,01 9.574,00
H. de 10.000 a 24.999 habitantes
HI. de 25.000 a 49.999 habitantes
IV. de 50.000 a 74.999 habitantes
V. de 75.000 a 99.999 habitantes
VI. de 100.000 a 199 999 habitantes
VII. de 200.000 a 299.999 habitantes
VIII. de 300.000 a 399.999 habitantes
IX. de 400.000 a 499.999 habitantes
X. 500.000 ou mais habitantes
DAS OBRIGAÇÕES
Compete ao MUNICÍPIO:
a) Apoiar e colaborar financeiramente com as atividades da UNDIME/MG;
b) Repassar à UNDIME-MG a importância prevista neste Termo, de uma só vez, após a
assinatura e publicação deste instrumento;
c) Integrar-se às ações desenvolvidas pela UNDIME-MG na consecução de seus objetivos
estatutários;
d) Acompanhar e avaliar a execução do presente convênio;
e) Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na forma e no prazo
legal, a assinatura, registro e publicação deste convênio;
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UNDIME
al dos Dirigentes
de Educação
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME/MG
f) Dar ciência dos termos deste convênio à Câmara Municipal de conformidade com o
parágrafo 2º, artigo 116 da Lei Federal nº8.666/93.
COMPETE A UNDIME-MG
a) Representar e articular os interesses da Gestão Educacional do MUNICÍPIO junto ao
Ministério da Educação e do Desporto, Secretarias de Estado da Educação e da
Fazenda, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e demais Órgãos e
Instituições vinculadas à educação;
b) Produzir, desenvolver e divulgar informações e estudos relativos à Educação Básica
pública, visando precipuamente a melhoria da qualidade do ensino e adequação à
legislação educacional;
c) Propor e disseminar mecanismos e práticas que assegurem o atendimento ao ensino
básico, numa perspectiva municipalista,
d) Buscar a universalização do atendimento e o alcance de padrões mínimos de qualidade;
e) Assessorar as Secretarias de Educação nos assuntos relativos à educação no âmbito de
suas competências;
£) Organizar e realizar eventos para a capacitação continuada dos Dirigentes Municipais de
Educação, assim como da equipe técnica-administrativa e pedagógica dos sistemas
educacionais;
g) Atestar o recebimento dos valores transferidos pelo MUNICÍPIO.
DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará a partir da data Ê de sd «de 2022
até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado; por mútuo consentimento entre
os partícipes e assinatura de termo aditivo, nos termos da Lei Federal nº8.666/93.
DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Filiação não poderá sofrer alterações em quaisquer de suas cláusulas.
Ressalvo ciente, solicitado por escrito e resposta de confirmação por escrito, só assim terá
como validade qualquer alteração.
DA RESCISÃO
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UNDI
União Naiara des Dirigentes
o Educação
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME/MG
Este termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer
uma das partes, bem como pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
desde que comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. Porém o
ressarcimento financeiro passado de 30 dias corridos passa a constar no balanço financeiro
da UNDIME-MG, assim registrado, não poderá ser ressarcido.
DO FORO
Fica eleito o Foro de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente Termo de Filiação, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte, de de 2022.
Marcelo Wagner de Oliveira
Dirigente Municipal de Educação de Carandaí MG
Presidente da Undime MG
p
Nome do Prefeito
Município MG
irem re
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