PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
SD
OFÍCIO/GAB/Nº 359/2025
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº 52/2025
Chapada Gaúcha, 3 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 52/2025, que “ALTERA A
REDAÇÃO DO INCISO Ill DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2025, QUE
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, CHASSIS, CARCAÇAS
OU PARTE DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E DEMAIS
LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/NG-.
Atenciosamente,
JOSE RONE Assinado de forma digital
RODRIGUES por JOSE RONE RODRIGUES
PEREIRA:09705065624
PEREIRA:09705065. Dados: 2025.12.03 10:36:17
624 -03'00'
JOSE RONE RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal
ESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
Câmara Municipal de Chapada Gaucha-mG
Protocolon? J42 (2025
vata do Protocolo 2,3 [I2 [DS
Hora do protocolo SM UM o
Funcionário Responsável
PROJETO DE LEI Nº 52/2025
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO Ill DO ART. 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2025, QUE DISPÕE SOBRE
A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS, CHASSIS,
CARCAÇAS OU PARTE DE VEÍCULOS
ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E DEMAIS
LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA/MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Ill do art. 3º da Lei Municipal nº 1.104/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ll — não sendo atendido o disposto nos incisos anteriores, o
veículo será recolhido para depósito, aplicada multa equivalente a
20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais — UFEMG,
ou outro indexador que vier a substituí-la, conforme ato do Poder
Executivo, sendo liberado somente após o pagamento da multa,
despesas de remoção e outras taxas regulamentadas pelo Poder
Executivo.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar anualmente, por decreto, o valor
correspondente à multa de que trata o inciso Ill do art. 3º da Lei nº 1.104/2025, com base
no índice oficial vigente no Estado de Minas Gerais ou outro parâmetro econômico
legalmente instituído.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 3 de dezembro de 2025.
Assinado deforma digital por
JOSE RONE JOSE RONE RODRIGUES
RODRIGUES PEREIRA 09705065624
PEREIRA:09705065624 Qto: 20251205 105554
JOSÉ RONE RODRIGUES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 52/2025
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Encaminho à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade adequar a redação da Lei Municipal nº
1.104/2025, substituindo o extinto indexador UFIR pela UFEMG (Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais) ou outro que vier a substituí-la, conforme ato do Poder
Executivo.
O Município de Chapada Gaúcha, por meio da Lei Complementar nº
233/2000, passou a adotar a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) como indexador
oficial para fins de atualização de valores e penalidades, em substituição à antiga UFM
(Unidade Fiscal Municipal).
Ocorre que a UFIR foi extinta pela legislação federal, sem previsão de
substituto automático, o que gerou um limbo jurídico em diversas normas municipais que
ainda a mencionam como base de cálculo. Diante dessa situação, mostra-se necessária
a adequação normativa específica nesta Lei, que trata da remoção e penalidade por
abandono de veículos, adotando-se como parâmetro de referência a UFEMG (Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais).
A utilização da UFEMG como base de cálculo garante segurança jurídica,
coerência administrativa e atualização monetária anual, além de estar em consonância
com o sistema de indexação adotado pelo Estado de Minas Gerais e por inúmeros
municípios mineiros.
A presente proposta visa, portanto, corrigir a referência extinta à UFIR,
assegurando que as penalidades previstas na Lei Municipal possam ser efetivamente
aplicadas, com base em critério objetivo e vigente, de forma a evitar questionamentos e
garantir a efetividade da norma.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para
a aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
JOSE RONE Assinado de forma digital
RODRIGUES por JOSE RONE RODRIGUES
PEREIRA-09705065624
PEREIRA:0970506562 pados: 2025.12.03 10:36:06
«o300'
4
JOSÉ RONE RODRIGUES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL