| Tipo | Substitutivo ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1OO.OOO,OO (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL SUBSTITUTIVO Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 043/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2022: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 07.01.01.12.364.0018.2040 — Subvenções e Contribuições a Entidades Educativas Ensino Superior 33500000 - Aplicações Diretas 200 R$100.000,00 Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos a que refere o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inclusive os relativos a superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial de 2021. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha — MG, 20 de junho de 2022. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal e ae “s á APROVADO É “ama cngear Aprovado em —Lº Discussão em Que OG desioo Tfresidente