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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
REQUERIMENTO No./2/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
As vereadoras que este subscreve, vem respeitosamente, em fundamento no inciso XVII, do artigo 39 do
Regimento Interno, requerer REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA a fim de exercer a democracia
com a participação da população, especialmente para tratar sobre:
ATIVIDADES E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca das atividades, metas,
programas, projetos e do planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação para o exercício de 2026.
O planejamento educacional é instrumento essencial para garantir a eficiência da gestão pública, a correta
aplicação dos recursos e a efetivação do direito fundamental à educação, conforme assegurado pela Constituição
Federal. A transparência das ações planejadas permite não apenas o acompanhamento por parte do Poder
Legislativo, mas também o controle social pela população, fortalecendo os princípios da legalidade, publicidade e
eficiência da Administração Pública.
Cabe ao Poder Legislativo exercer a função fiscalizatória, acompanhando de forma preventiva as políticas
públicas, especialmente na área da educação, que impacta diretamente o desenvolvimento social, econômico e
humano do município. Com o surgimento de indagações por parte das populações sobre ações da secretária, convêm
dar espaço aos seus respectivas esclarecimentos.
O acesso ao planejamento anual possibilita avaliar se as ações propostas estão alinhadas às necessidades
reais da comunidade escolar, às diretrizes do Plano Municipal de Educação, ao PPA, à LDO e à Lei Orçamentária
Anual.
Além disso, a apresentação antecipada do planejamento permite identificar eventuais lacunas, prevenir
improvisações, evitar desperdícios de recursos públicos e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas
educacionais, garantindo melhores condições de ensino para alunos, professores e demais profissionais da
educação.
Diante do exposto, justifica-se o presente requerimento como medida necessária ao exercício do dever
constitucional de fiscalização, ao fortalecimento da transparência administrativa e à promoção de uma educação
pública de qualidade para toda a população do município.
Nestes termos, pede deferimento.
Documento assinado digitalmente A . .
odor sraconesonsua Chapada Gaúcha - MG, 30 de janeiro de 2026.
go '» Data: 30/01/2026 13:00:07-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
" Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
| Protocolone OS / Jo 26
Data do protocolo SC OLL
: Hora do Protocolo Lo tá
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À
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LUANA GOMES DA SILVA
Vereadora
Documento assinado digitalmente
E sub: * RAIANE PEREIRA MULLER
go * Data: 30/01/2026 13:02:59-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
) RAIANE PEREIRA MULLER
Vereadora
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Funcionário Responsável
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