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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
sem CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025
Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 043/2025, que “Dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS do Município de Chapada Gaúcha — MG, e
dá outras providências”.
Art. 1º Modifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 043/2025, com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o novo Programa de Recuperação Fiscal
Municipal - REFIS destinado a promover a regularização dos
créditos de qualquer natureza, vencidos até o dia 31 de dezembro
2025, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não,
ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de
descontos que irão variar da seguinte forma:
Chapada Gaúcha/MG, de 10 fevereiro de 2026.
Clailson
úcha-MG
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha
protocolo nº ol vodE
Data do Protocolo 3 L22126 »
Hora do Protocolo
“Funcionário Responsável
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