materia nº 5/2026

om
a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Ren
REQUERIMENTO Nº 9 /2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente, com fundamento no
inciso X, parágrafo 3º, do artigo 123 do Regimento Interno, requerer ao Prefeito
Municipal de Chapada Gaúcha — MG que sejam enviadas a essa casa
legislativa as seguintes informações acerca da arrecadação e aplicação dos
recursos provenientes Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (COSIP ou CIP), popularmente chamada de "taxa de iluminação" do
Município:
| — informar qual o valor atualmente arrecadado, em base anual, a título de taxa
de iluminação pública;
Il — informar qual o planejamento do Poder Executivo para o reinvestimento
desses recursos, especialmente no que se refere à manutenção, ampliação e
modernização do sistema de iluminação pública municipal;
HI — informar de que forma e em quais ações ou serviços públicos estão sendo
aplicados os recursos arrecadados com a referida taxa, indicando, se possível,
os principais programas, contratos ou atividades custeados com esses valores.
Nestes termos, pede deferimento.
Chapada Gaúcha — MG, 11 de março de 2026.
Vereador
| Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolo nº 028 7 9,08) Já)
Data do Protocoto 3 | 03/26.
Hora do Protocolo. Oda
— Ao
Funcionário Responsável
ESSA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ec CNPJ 07.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e o
adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo e da população, da
arrecadação e aplicação dos recursos provenientes da taxa de iluminação
pública no âmbito do Município.
A contribuição destinada à iluminação pública possui finalidade específica, a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ou CIP),
popularmente chamada de "taxa de iluminação", é constitucionalmente
destinada ao custeio, expansão e melhoria da iluminação pública das vias e
espaços públicos. Dessa forma, é fundamental que haja clareza quanto ao
montante arrecadado e às ações efetivamente financiadas com tais recursos,
garantindo que os valores recolhidos pela população sejam aplicados em
benefício direto da coletividade.
Além disso, o acesso a essas informações permite ao Poder Legislativo
exercer de forma adequada sua função fiscalizatória, bem como avaliar as
políticas públicas voltadas à melhoria da iluminação pública, serviço essencial
para a segurança, mobilidade e qualidade de vida da população.
Diante disso, a prestação das informações solicitadas contribuirá para
fortalecer os princípios da transparência, da eficiência e da responsabilidade na
gestão dos recursos públicos.
cisnes dE RR a
Vereador