| a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
É CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
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7 RESOLUÇÃO N.º 01/2026
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A
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Funcionário Responsável DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA - MG APROVOU E A
MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º. Fica a Câmara Municipal de Chapada Gaúcha / MG, autorizada aderir a filiação
à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.047.782/0001-02, com sede em Brasília/DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a ABRACAM, mensalmente, com
o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) recomposto anualmente, de acordo
com o índice de inflação verificado no exercício anterior.
ART. 2º. O pagamento da contribuição será feito através de débito em conta devidamente
autorizado, transferência ou boleto bancário.
ART. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
ART. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG, 12 de fevereiro de 2026.
INALDO/DA SILVA BARBOSA
destro Aedo
Presidente
cran se SPREMA CHAVES É 6. DE-ATMEIDA
Primeiro Secretário
JAMERSON BARB
Vice — Presidente
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmeg(dgmail.com | Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
e CNPJ 01 -637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
MENSAGEM/JUSTIFICATIVA n. º 01/2026.
À Câmara Municipal de Chapada Gaúcha / MG
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Resolução visa à filiação da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha - MG à Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o
n.º 03.047.782/0001-02, situada em Brasília, no Distrito Federal, entidade oficial de
representação das Câmaras Municipais brasileiras.
A referida filiação poderia ser feita por ato exclusivo do (a) Presidente ou da Mesa
Diretora desta Casa, subscritores da presente mensagem, mas sinto-me na obrigação de
trazer este assunto para análise, discussão e deliberação do plenário, tendo em vista a
importância desta medida para o fortalecimento da representatividade do Poder
Legislativo local a nível nacional.
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM - foi fundada em 1999
e há vários anos promove diversas ações buscando proporcionar a devida capacidade e a
qualificação exigida dos vereadores no exercício do mandato, sobretudo fomentando a
prática e a técnica legislativa municipal e a função fiscalizatória, instrumentos essenciais
para o pleno exercício do mandato de Vereador.
A ABRACAM tem como missão congregar as Câmaras Municipal brasileiras,
fortalecendo o poder Legislativo Municipal, através da prática eficiente de suas funções
constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal, e
representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do
Município, Estado e União.
Atualmente a entidade é reconhecida como a única entidade oficial de representação
nacional das Câmaras Municipais brasileiras, tendo como meta expandir ainda mais a sua
representatividade nos 26 Estados que compõe a República Federativa do Brasil.
Para tanto, há a necessidade de que as Câmaras Municipais se filiem à entidade,
promovendo uma irrisória contribuição mensal, face aos inúmeros serviços e benefícios
que serão disponibilizados às Casas legislativas e aos Vereadores.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo a
aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos indistintament
Rs BARBOSA NBA UA
Presidente ice — Presidente
1
CLAILSÓN DÊ OLIVEIRA cuayes TT VicEldE GO JE-ALMEIDA
Primeiro Secretário Segundo Secretário
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmeg(dgmail.com | Site: Wwww.chapadagaucha.mg.leg.br
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