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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 07/2026
Altera a redação do art. 4º do projeto de lei 07/2026.
Art. 1º- O art. 4º do Projeto de Lei nº 07/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei
sujeitará o infrator à prévia notificação para regularização no
prazo de 90 dias.
$ 1º Decorrido o prazo sem a devida regularização, o Poder
Executivo poderá tomar as medidas cabíveis para o
cumprimento do disposto no artigo 3º.
Art.2º - Renumera-se o parágrafo único do artigo supracitado.
Chapada Gaúcha — MG, 30 de março de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAN E TOMADA DE CONTAS
Aut
( unicipalde Chapada Gaucha MG
| Câmara M
Protocolo nº O:
pata do protocolo Bi a | '
Horado protecao [228 —
Funcionário Responsável
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmeg(dgmail.com | Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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