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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Ementa: Acrescenta o Parágrafo único, ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 06/2026, que
“Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) no município de Chapada Gaúcha-MG e dá outras providências”.
Art. 1º — Fica acrescido o Parágrafo único, ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 06/2026,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. A vacinação domiciliar prevista neste
programa poderá ser estendida às pessoas com
comorbidades e com comprovada dificuldade de
locomoção, nos termos da regulamentação.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2026.
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COMISSÃ E | per SR E REDAÇÃO
Autor
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmeg(Ogmail.com | Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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