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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI 07/2026
Altera a numeração do art. 6º para art. 5º do projeto de lei 07/2026.
Art. 1º- O art. 6º do Projeto de Lei nº 07/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 30 de março de 2026.
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Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmcg(Ogmail.com | Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
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