PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
OFÍCIO/GAB/Nº 085/2026
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 15 de abril de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar
para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 14/2026, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS,
MAQUINAS E INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Atenciosamente,
di
a em
Prefeito Municipal. ““
Avenida Getúlio Vargas, Nº 500 — Centro - Chapada Gaúcha — MG — CEP 38.689-000
“UM NOVO JEITO DE GOVERNAR” 2025/2028
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PROJETO DE LEI Nº 14/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR
VEÍCULOS, MAQUINAS E INSERVÍVEIS DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG, no uso de suas atribuições
iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, em seu nome sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para
alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenções e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas, máquinas e
veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade composta dos seguintes bens:
LOTE PLACA PATRI DESCRIMINAÇAO DO VEICULO COMB. ANO VALOR
MÓÔNIO
da NXX-1253 204 PAS/ONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17 DIESEL 2012/2013 R$ 25.000,00
- 31L/170CV - AMARELO - CHASSI
932L70C01D8442373
Ep OMD-1350 205 PAS/ONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17 DIESEL 2012/2013 R$ 5.000,00
- 29L/170CV - AMARELO - CHASSI
932L68CO1D8442805.
3. HIL-2D72 198 PAS/ONIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR DIESEL 2012/2013 R$ 30.000,00
HD 48 LUGARES 186/VC/4600
ANO/MOD.2012/2013- AMARELO -
CHASSI 9532E82W5DR305033.
4. HIL-2379 196 PAS/ONIBUS VW 15.190 EOD E.S.ORE DIESEL 2012/2013 R$ 10.000,00
54 LUGARES 186//C/4600 - AMARELO
CHASSI 9532E82W6DR306479.
5. HLF-8531 201 PAS/ONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16 DIESEL 2011/2012 R$ 15.000,00
- 29 LUGARES 155/VC - AMARELO -
CHASSI 93ZL68B01C8434960.
6. HLF-8289 203 PAS/ONIBUS VW 15.190 EOD E. HD DIESEL 2011/2012 R$ 30.000,00
ORE 48 LUGARES 185/VC/4748 -
AMARELO CHASSI
9532882W8CR232505.
7. QOK-7775 2683 VEÍCULO ESP/CAMINHONETE ALCOOL/GASOLI 2018/2018 R$ 10.000,00
AB/C.DUPLA I/FORD RANGER XI.SCD2 NA
25C 1,29 T. 173 CV OFICIAL COR
BRANCA - CHASSI
8AFAR22F0JJ081464.
8. HLF-1618 | 202 PAS/ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE DIESEL 2009/2009 R$ 20.000,00
VBL ESCOLAR 31L/115CV - AMARELO —o
*3PB42G3P9C030119. LL
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9. E 1490 | 2 ARMÁRIOS EM AÇO 2
1482 | ARMARIO EM CHAPA DE AÇO CINZA
COM DUAS PORTAS MEDINDO
0,90X0,40X1,98 METROS.
- R$ 100,00
10. - 357014 | ESTABILIZADOR NOBREAK 2000KVA - - R$ 100,00
82 COM TENSÃO NOMINAL DE ENTRADA
115V/220V (BIVOLT), TENSÃO NOMINAL
DE SAÍDA MO-NO 115V, 6 TOMADAS
TRIPOLARES (PADRÃO NIFIT)
SEGUINDO O NOVO PADRÃO NBR
14136:2002 E BATERIAS INTERNAS DO
TIPO 12 V 7 AH, QUE PERMITEM O
FUNCIONAMENTO DOS
EQUIPAMENTOS LIGADOS AO
NOBREAK EM CASO DE AUSÊNCIA DE
ENERGIA DA REDE ELÉTRICA - MARCA
RAGTECH.
1. HMG-3D42 MMC / L200 4X4 L DIESEL 2004/2005 R$ 5.000,00
12. QQE-3H26 FIAT / STRADA HD WK CC ALCOOL/GASOLI 2019/2019 R$ 8.000,00
NA
13. QPY4770 CAMINHONETE FORD RANGER XL CD4 DIESEL 2018/2019 R$ 5.000,00
22C
14. RUF3F79 5399 VEÍCULO PICK-UP MMCITRITON SPO DIESEL 2022/2023 R$ 15.000,00
OUTDOOR GLX 2.4 MITSUBISHI L200 -
RENAVAN 01297645321
15. RUG6C79 5897 VEÍCULO RENAULT/DUSTER WT 1.6- ALCOOL/GASOLI 2022/2023 R$ 15.000,00
COR BEGE CHASSI NA
93YHJD202PJ207272.
16. Pvx-7382 216 ESP/CAMINHONETE/AB.C.DUPLA ALCOOL/GASOLI 2015/2015 R$ 10.000,00
MMC/L200 TRITON 2.4 HLS - 142CV NA
BRACA - CHASSI 93XFNKASTECF 10947.
17. QXE-3649 3159 VEÍCULO FIAT MOBI EASY 05 PAS 1.0 — ALCOOL/GASOLI 2019/2020 R$ 8.000,00
COR BRANCO — CHASSI NA
9BD341A4XLY642422
18. - 1610 2 Armário guarda volume cinza contendo - - R$ 100,00
1609 08 portas medindo 0,65x0,35x1,94 metros.
19. - 1680 CARRO MOVEL EM AÇO INOX COM = = R$ 100,00
RODAS EM MACA REMOVIVEL EM
METAL.
20. RVx5C39 5576 VEICULO FIAT STRADA VOLCANO CD ALCOOL/GASOLI 2022/2023 R$ 10.000,00
1.3 FLEX 49, 05 PASSAGEIROS 107 NA
CILINDRADA1322 - COR BRANCO
BANCHISA - CHASSI
9BD281B4JPYY 12379 - MOTOR
463510128322335.
Fail); LONGARINAS E R$ 100,00
22. QQE3725 3595 VEÍCULO FIAT CAMINHONETE STRADA ALCOOL/GASOLI R$ 10.000,00
HART WORKING 1.4 HD WK CC E NA
BRANCA ANO/MODELO 2019 CHASSI
9BD5781FFKY313865 - PLACA QQE3725
- T.D. 1.248.00/2019.
23. - - APROXIMADAMENTE 100 QUILOS DE o = R$ 600,00
SUCATAS, CONTENDO: MESAS
HOSPITALARES, BEBEDOUROS,
VENTILADORES
VALOR TOTAL R$ 232.100,00
Parágrafo Único: O Laudo de Avaliação da Comissão para Avaliação de Bens
Inservíveis da Administração, realizada em 13 de abril de 2026, perfaz o valor total de
R$ 232.100,00 (duzentos e trinta e dois mil e cem reais).
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Art. 2º. À alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três
membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O valor mínimo de alienação deverá atender O relatório da Comissão para
Avaliação de Bens Inservíveis da Administração.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 15 de abril de 2026.
7 JIOSERONE RODRIGUES PEREIRA
À PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 14/2026
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Com os cumprimentos de estilo, venho, por meio desta Mensagem, submeter
à apreciação e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão público para fins de alienação de
veículos, máquinas e demais bens móveis considerados inservíveis ao patrimônio desta
Prefeitura Municipal.
A presente iniciativa legislativa visa atender ao interesse público e à boa
gestão dos bens patrimoniais municipais, em consonância com os princípios da
legalidade, eficiência, economicidade e moralidade que norteiam a Administração
Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
O patrimônio municipal conta atualmente com veículos, máquinas e
equipamentos que, em razão do desgaste natural pelo uso prolongado, elevado custo de
manutenção, obsolescência tecnológica ou inviabilidade operacional, deixaram de
atender às finalidades para as quais foram adquiridos, tornando-se ônus desnecessário
aos cofres públicos municipais.
A manutenção de bens inservíveis gera despesas com armazenagem,
seguro, guarda e conservação, sem qualquer contrapartida de utilidade para a
Administração Pública. A alienação mediante leilão público, além de gerar receita ao
Município, representa medida de racionalização do patrimônio público e desonera os
cofres municipais de gastos desnecessários.
A alienação de bens públicos por meio de leilão encontra amparo legal no
artigo 76, inciso Il, e artigo 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), observan equisitos de avaliação préxia dos bens,
Le A a
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Publicidade do ato, motivação e obtenção de autorização legislativa, todos devidamente
contemplados no Projeto de Lei ora encaminhado.
O produto arrecadado com a alienação será revertido ao Município, podendo
ser destinado à aquisição de novos equipamentos, à manutenção de serviços públicos
essenciais ou a outras finalidades previstas na legislação orçamentária vigente, em
benefício direto da coletividade.
O processo de alienação é precedido de prévia avaliação por comissão
competente, com a devida publicidade dos atos, garantindo plena transparência,
isonomia entre os participantes e Segurança jurídica ao procedimento licitatório.
Diante do exposto, confiante no espírito público e na sabedoria desta Câmara
Municipal, solicito a Vossas Excelências a aprovação do presente Projeto de Lei, que
certamente contribuirá para O aprimoramento da gestão patrimonial deste Município e
para a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Outrossim, coloco-me à disposição desta Câmara para prestar todos os
esclarecimentos que se fizerem necessários ao pleno exame da matéria.
Atenciosamente,
pa e
“PREFEFO MUNICIPAL ———
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