PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
OFÍCIO GAB Nº 086/2026
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 16 de abril de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 015/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2026, e atualiza a Lei Municipal nº 1.116/2025 — Plano Plurianual para o período de
2026 a 2029, e dá outras providências, para apreciação e deliberação dessa
Colenda Casa Legislativa.
O referido projeto tem por objetivo viabilizar a aquisição de 01 (um) veículo escolar,
destinado ao atendimento dos alunos matriculados na rede municipal de ensino,
com recursos vinculados ao Convênio de Saída nº 1261001690/2025/SEE, firmado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação, e o Município de Chapada Gaúcha.
A presente adequação orçamentária se faz necessária para possibilitar a execução
da despesa no exercício de 2026, mediante abertura de crédito adicional especial,
com utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, considerando que a despesa não constou de dotação específica no
orçamento vigente.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei
com a celeridade necessária, a fim de viabilizar a execução do objeto pactuado e o
fortalecimento do transporte escolar no Município.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais Edis os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE RONE Assinado de forma digital
RODRIGUES por JOSE RONE RODRIGUES
PEREIRA:09705065624 PEREIRA:09705065624
JOSÉ RONE RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG
A Sua Excelência o Senhor A, * e
INALDO DA SILVA BARBOSA Rig dr
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 2 7/4
Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM: 2026/2029 — “Um Novo Jeito de Governar”
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PROJETO DE LEI Nº 015/2026
colo da LOU DE. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao
colo 226 | Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro
- ] de 2026, e atualiza a Lei Municipal nº. 1.116/2025 - Plano
Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras
providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 567.000,00
(Quinhentos e sessenta e sete mil reais), na dotação abaixo especificada:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.01.13 — DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
06.01.13.12.361.0016.3104 — Aquisição de Frota/Veículo Para o Transporte Escolar
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 2571000000 Valor R$ 567.000,00
Total Fonte 2571000000 Valor R$ 567.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e
sete mil reais), nos termos do art. 43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover à alteração na Lei
Municipal n. 1.116/2025 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o
quadriênio 2026/2029, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 16 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 3104 — Aquisição de Frota/Veículo Para o Transporte Escolar
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
E Medida
VEÍCULO
2026 ADQUIRIDO Unidade 1 567.000,00
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
DO Apyemida Getúlio Vargas, 500 Centro (TIDO AMES
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 16 de abril de 2026.
ec Assinado de forma digital
pe E RODRIGUEA por JOSE RONE RODRIGUES
EREIRA:09705065624- pr REIRA:09705065624
JOSÉ RONE RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro -
ADM: 2026/2029 — 'Um Novo Jeito de Governar”
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 015/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 015/2026, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, com a
correspondente atualização da Lei Municipal nº 1.116/2025 — Plano Plurianual para o
período de 2026 a 2029, visando viabilizar a aquisição de 01 (um) veículo escolar
destinado ao atendimento dos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
A presente proposição decorre da necessidade de promover adequação no
orçamento vigente para permitir a execução, no exercício de 2026, de despesa
vinculada ao Convênio de Saída nº 1261001690/2025/SEE, firmado com a
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, cujo objeto é a aquisição de
veículo escolar para atendimento da rede municipal de ensino.
A abertura do crédito adicional especial mostra-se necessária em razão de a
despesa não constar de dotação específica na Lei Orçamentária vigente, sendo sua
cobertura realizada por meio de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, de forma a assegurar a regular execução orçamentária e
financeira da despesa.
A medida permitirá ao Município dar efetividade ao objeto pactuado, fortalecendo a
estrutura do transporte escolar e contribuindo para melhores condições de acesso e
permanência dos alunos na rede pública municipal de ensino.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa
Legislativa, contando com sua aprovação.
Chapada Gaúcha, 16 de abril de 2026.
JOSE RONE Assinado de forma digital
RODRIGUES “por JOSE RONE RODRIGUES
PEREIRA:09705065624 PEREIRA:09705065624
JOSÉ RONE RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM: 2026/2029 — “Um Novo Jeito de Governar”
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 1
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2025
NTIDADE: : , e
E E REED RA MUN: DE CHOPADA GAUCHA Exercício Atual | Exercício Anterior
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
13.548.809,75 7.912.024,91
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.188.936,62 578.337,81
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 132.081,55 43.154,82
ESTOQUES 543.699,95 15.547,00
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 15.413.527,87 8.549.064,54
ATIVO NÃO CIRCULANTE
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 2.728.921,52 2.491.968,17
BENS MOVEIS 13.523.748,30 11.451.514,06
BENS IMÓVEIS 83.115.359,76 81.531.054,05
TOTAL DO ATIVO NÃO CIRCULANTE 99.368.029,58 95.474.536,28
TOTALDOATIVO O MATBISSTAS 104023.600,82
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
OPRIGAÇÕES TRABALHISTAS PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 1.950.598,46 907.625,95
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 3.814.949,59 3.500,09
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 53.364,31 39.666,30
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 43.276,48 0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 22.569,58 9.330,60
TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE 5.884.758,42 960.122,94
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
RR ALTE, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 2.390.113,36 2.548.722,38
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 6.183.320,67 7.901.669,04
TOTAL DO PASSIVO NAO-CIRCULANTE 8.573.434,03 10.450.391,42
PATRIMÔNIO LIQUIDO
RESULTADOS ACUMULADOS 100.323.365,00 92.613.086,46
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 100.323.365,00 92.613.086,46
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO ; : 114.781.557,45 * 104.023.600,82
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI N.º 4,320/64
Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO (1)
Ativo Financeiro 13.548.809,75 7.912.024,91
Ativo Permanente 101.232.747,70 96.111.575,91
Total do Ativo 114.781.557,45 104.023.600,82
PASSIVO (Il)
Passivo Financeiro 10.677.669,38 2.527.668,09
Passivo Permanente 10.157.846,37 11.358.017,37
Total do Passivo 20.835.515,75 13.885.685,46
Saldo Patrimonial (I-Il) E 93.946.041,70 90.137.915,36
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
Página 2
Exercício: 2025
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º 4.320/64
Exercício Atual | Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais ativos 1.549.365,36 3.389.002,93
Total dos Atos Potenciais Ativos 1.549.365,36 3.389.002,93
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas 0,00 0,00
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres 129.495,21 40.264,52
Obrigações contratuais 6.013.515,15 0,00
Outros atos potenciais passivos 8.825.952,71 6.132.463,70
Total dos Atos Potenciais Passivos 14.968.963,07 6.172.728,22
“QUADRO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO |
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior |
500 Recursos Não Vinculados de Impostos -3.541.814,54 1.372.359,75
501 Outros Recursos Não Vinculados 9.250,69 47.175,52
502 Recursos não vinculados da compensação de impostos 29.232,91 0,00
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 14.326,53 238.149,32
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 4.182,59 8.806,55
543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 25.306,60 16.024,36
546 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 3.898,21 0,00
550 Transferência do Salário-Educação 25.207,85 43.864,10
551 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na 13.322,93 5.940,29
552 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 17.239,24 1.389,93
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 145,48 1.520,44
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE -294.084,83 522.731,32
571 Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 741.438,06 438.732,15
576 Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação 597,64 1.005,71
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 433.971,03 297.808,98
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 844.182,28 345.586,10
604 Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos 107.496,09 107.484,20
605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 200.910,81 183.760,04
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 1.548.913,91 1.151.237,30
631 Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 592,04 22.060,75
632 Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 1.258,80 1.123,97
659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 3.119,36 3.119,36
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 114.542,04 133.750,86
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 39.400,47 178.952,65
665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 289.616,81 0,00
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.798.881,97 1.599.778,80
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 0,00 139.035,51
706 Transferência Especial da União 700.600,22 62.148,47
707 Transferências da União — Inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 7.710,67 6.955,99
708 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais dEiasigad 636,85
710 Transferência Especial dos Estados 10.484,76 47.396,69
1 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 353,98 353,98
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
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Exercício: 2025
QUADRO DO SUPERÁVITIDÉFICIT FINANCEIRO.
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual | Exercício Anterior
720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e 7.319,11 44.926,84
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 10.574,41 7.498,02
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 11.667,02 7.491,90
754 Recursos de Operações de Crédito | -310.665,97 -1.702.860,54
755 Recursos de Alienação de Bens Ativos - Administração Direta 157,06 48.410,66
: : “TOTAL 2.871.140,37 5.384.356,82
BALANÇO PATRIMONIAL
NOTA 15 - O Balanço Patrimonial é composto por:
- Quadro Principal: Conforme o MCASP, elaborado utili
- Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Per
apresentados pelos seus valores totais.
- Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP).
- Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.01.00 — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, segregado por Fonte / Destinação de Recursos que foram normatizadas através da Instrução Normativa 05/2011 expedida pelo
TCE/MG.
izando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
manentes: os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são
NOTA 16 — Superávit / Déficit financeiro: o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, foi no valor de R$ 37.377.285,36. E esse saldo
servirá para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2026.
NOTA 17 — Os ativos e passivos contingentes reconhecidos no Balanço Patrimonial foram avaliados e podem se tornar possíveis entradas ou
saídas de recursos aos cofres municipais, embora ainda não seja provável a ocorrência.
NOTA 18 — A Prefeitura Municipal procedeu a avaliação patrimonial a valor de mercado para o ativo imobilizado, definindo vida útil e valor
residual, utilizando da depreciação, amortização e exaustão no exercício financeiro de 2025 para fazer a correta demonstração no balanço
patrimonial.
MARILEIA DOS SANTOS ir
do de Assinado de forma digital
JOSE RONE EI por NENE SUNA por MARILEIA DOS SANTOS
RODRIGUES A aprlelEs MADUREIRA:822167116 SILVA
PEREIRA:09705065624 prREIRA 0905065624 91 MADUREIRA:82216711691
JOSE RONE RODRIGUES MARILEIA DOS SANTOS SILVA GABRIEL HENRIQUE ALVES
Prefeito Municipal Responsável p/ orçamento Contador(a) 130683/0-0