| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL EMENDA MODIFICATIVA Nº 002, AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 81º do art. 50 do Projeto de Lei nº 031, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 50. [...] $1º Atendido o disposto no art. 29-4 da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2022, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2021, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2023. Sala das Sessões, 27 de junh RONILDO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO RELATOR Aprovado em Jo. Discussão Em dO de OC | qegO2a Presidente AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG (38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivachapadagaucha.mg.leg.br Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br