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: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 6º do Projeto de Lei nº 17/2026, que Dispõe
sobre diretrizes para a ocupação e utilização de áreas públicas em festas tradicionais e
eventos no Município de Chapada Gaúcha/MG, com prioridade para comerciantes
locais, e dá outras providências.
Art. 1º — Acrescenta o inciso VI ao art. 6º do Projeto de Lei nº 17/2026, com a seguinte
redação:
Art. 6(..)
“VI — aos mecanismos de transparência e publicidade na seleção
e distribuição dos espaços.”
Sala das Sessões, 29 de Abril de 2026.
COMISSÃO DE LEGISL. STIÇA E REDAÇÃO
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmeg(dgmail.com | Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
e
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