| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL EMENDA MODIFICATIVA Nº 003, AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O parágrafo único do art. 52 do Projeto de Lei nº 031, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52. [...] Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual para 2023 conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem a abertura de créditos adicionais suplementares até determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos. Sala das Sessões, 27 de junho 022. RONILDO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO RELATOR € o Aprovado em ll Discussão n) EmDO de OC dedo sidente AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG (38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaDchapadagaucha.mg.leg.br Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br