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a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
em CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Requerimento 07/2026
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA
As vereadoras Luana Gomes da Silva e Raiane Pereira Muller, vêm,
respeitosamente, com fundamento no inciso XII e XVII do artigo 39 do
Regimento Interno, requerer que, após deliberação do Plenário, seja realizada
uma Audiência Pública destinada ao debate sobre a causa animal no município
de Chapada Gaúcha.
Sugere-se que a audiência seja aberta à participação da população, de
servidores públicos e de representantes de entidades da sociedade civil,
garantindo-se a transmissão ao vivo pelas redes oficiais da Câmara Municipal
Chapada Gaúcha - MG, 15 de maio de
2026
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Vereadora Luana Gomes da Silva
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Vereadora Rarane Péreira Muller Data do Protocolo LS JOS 190.|
JUSTIFICATIVA
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP: 38.689-000, Chapada Gaúcha/MG
Tel: (38) 99988-2225 | E-mail: camaracmeg(gmail.com | Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br o
O presente requerimento visa instituir um espaço democrático e institucional para debater
um tema de crescente relevância social, de saúde pública e de meio ambiente em nosso
município: a causa animal.
A realização desta Audiência Pública fundamenta-se nos seguintes pilares:
Saúde Pública e Zoonoses: O controle populacional de cães e gatos e o manejo de
animais de rua estão diretamente ligados à prevenção de doenças transmissíveis aos seres
humanos, demandando políticas eficientes de castração e vacinação.
Bem-Estar Animal e Meio Ambiente: A proteção aos animais é preceito constitucional
(Art. 225 da CF/88), sendo dever do Poder Público combater o abandono e os maus-tratos,
além de promover a conscientização da posse responsável.
Participação Popular: A abertura dos debates à sociedade civil organizada, protetores
independentes e cidadãos garante que as demandas reais da comunidade balizem as
futuras ações do Executivo e do Legislativo.
Transparência e Inclusão: A transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais cumpre o
princípio da publicidade, permitindo o acompanhamento por munícipes que não possam
comparecer presencialmente.
Construção de Políticas Públicas: O debate integrará servidores públicos e a população
para diagnosticar os principais gargalos locais e propor soluções integradas, viáveis e
eficazes para Chapada Gaúcha.
Diante do exposto, e convictas de que a causa animal necessita de um olhar atento e
compartilhado, as vereadoras proponentes contam com o apoio e o voto favorável dos
vereadores pares para a aprovação deste requerimento.
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