PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
OFÍCIO/GABINº 121/2026
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº 021/2026.
Chapada Gaúcha - MG, 15 de maio de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar, para
apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 021/2026, que “Altera dispositivos
da Lei Municipal nº 604, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, no âmbito do Município de
Chapada Gaúcha/MG, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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E RÓNE RODRIGUES PEREIRA —
Prefeito Municipal ta
Exmo. Sr.
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
AVENIDA GETULIO VARGAS, 500 - CENTRO — CHAPADA GAÚCHA- MINAS GERAIS
ADM. 2025/2028 “Um novo jeito de Governar”
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Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolo nº [a
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Hora do Protocolo 00
Eee Responsável
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PROJETO DE LEI Nº 021/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 604, DE
10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHAIMG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 7º, 9º, 12, 23 e 24 da Lei Municipal nº 604/2012 passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - COMSEA tem por finalidade propor políticas,
programas, projetos e ações que assegurem o direito humano à
alimentação adequada e saudável, integrando-o ao conjunto dos
direitos fundamentais, competindo-lhe ainda:
| — Propor as diretrizes da política municipal de segurança
alimentar e nutricional;
| — Incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil em
ações de combate à fome e à miséria no âmbito municipal;
II — Realizar, promover e apoiar estudos que subsidiem propostas
de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV — Propor parcerias que assegurem a eficiência no uso dos
recursos disponíveis;
V— Propor e aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, em consonância com a legislação estadual e federal;
VI -Contribuir para a integração do plano municipal com
programas federais, estaduais e municipais de combate à fome e
de promoção da segurança alimentar,
VII — Promover e coordenar campanhas de conscientização e
mobilização social sobre o tema;
VIII - Criar câmaras temáticas para acompanhamento de assuntos
permanentes de segurança alimentar e nutricional;
IX — Propor, anualmente, a inclusão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos
projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança
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AVENIDÍÁÇOEFO, VARGÁS, 500 - CENTRO < CHAPADA GAUC
/ ADM. 2025/2028 “Um novo jeito de Governar? . —
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X — Organizar, convocar e coordenar, em articulação com a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
(CAISAN) Municipal, a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro
anos;
XI — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9º A presidência do COMSEA será sempre exercida por
representante da sociedade civil, eleita pelos membros do
Conselho, vedada a recondução para mais de dois mandatos
consecutivos.
Art. 12 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável — COMSEA será composto por representantes do
Poder Público e da sociedade civil organizada, em número e forma
definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitado o
princípio da paridade e observadas as diretrizes desta Lei.
Parágrafo único. O COMSEA e a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN Municipal serão
regulamentados por decreto, observado o disposto nos arts. 7º e
8º desta Lei.
Art. 23 Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável — SISAN/Município de Chapada Gaúcha,
os seguintes componentes:
| - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável — COMSEA;
Il — A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Municipal;
Hi — O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável: e
IV—A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.
Art. 24 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável será convocada pelo COMSEA Municipal,
em articulação. com a CAISAN, gor periteilcida não superior a
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AVENIDA GETUIÍO 500 — CENTRO — CHAPADA GAÚCH
ADM. 2025/2028 “Um novo jeito de G:
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quatro anos, observadas as diretrizes do Decreto Federal nº
7.272/2010.
Parágrafo único. A Conferência tem por objetivo avaliar e propor
diretrizes, metas e prioridades para o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como
proceder à sua revisão.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da
Lei nº 604/2012 que tratem de forma diversa sobre a composição, convocação ou
funcionamento do COMSEA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 15 de maio de 2026.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores e vereadoras,
Encaminho a esta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº021/2026, que
altera dispositivos da Lei Municipal nº 604, de 10 de setembro de 2012, a qual dispõe
sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SAN),
adequando-a à legislação nacional e corrigindo inconsistências identificadas na
aplicação prática da norma.
!- CONTEXTUALIZAÇÃO
A Lei Municipal nº 604/2012 foi um importante marco para o fortalecimento da segurança
alimentar e nutricional no Município de Chapada Gaúcha, criando o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA e definindo princípios
gerais da política pública local.
Entretanto, após mais de uma década de vigência, verificou-se a necessidade de
atualizar sua redação para harmonizá-la com as normas federais que regem o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, especialmente a Lei Federal nº
11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional) e o Decreto Federal
nº 7.272/2010, que regulamenta o sistema em âmbito nacional.
A análise técnica realizada por servidor responsável apontou divergências pontuais
entre a lei municipal e o modelo de legislação de referência utilizado pelo Governo do
Estado de Minas Gerais e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional (CAISAN), motivando as alterações ora propostas.
!l- JUSTIFICATIVAS DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
a) Art. 7º — Competências do COMSEA:
Incluiu-se expressamente a atribuição de organizar, convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com a CAISAN
Municipal, com periodicidade não superior a quatro anos, adequando o texto ao art. 9º,
81º, do Decreto F
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Também se revisou a redação para empregar linguagem mais direta e moderna,
facilitando a interpretação e a aplicação prática das competências.
b) Art. 9º — Presidência do COMSEA:
Determinou-se que a presidência do Conselho seja exercida por representante da
sociedade civil, em conformidade com o princípio da gestão democrática e participativa,
consolidado nas políticas públicas de Segurança alimentar e nutricional.
c) Art. 12 — Composição do Conselho:
A redação anterior fixava em lei as instituições e entidades componentes do COMSEA,
O que gera rigidez excessiva e necessidade de alteração legislativa a cada mudança
administrativa.
O novo texto transfere essa competência para regulamentação por decreto do Poder
Executivo, assegurando a necessária flexibilidade e o respeito à paridade entre o poder
público e a sociedade civil.
Incluiu-se ainda o parágrafo único, determinando que o COMSEA e a CAISAN Municipal
sejam regulamentados por decreto, observando-se a legislação nacional e estadual
aplicável.
d) Art. 23 — Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
(SIMSEA): O artigo foi reestruturado para incluir expressamente, como componentes do
sistema municipal, o COMSEA, a CAISAN Municipal, o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável e a Conferência Municipal, conforme o modelo
nacional.
e) Art. 24 — Conferência Municipal: Alterou-se o texto para prever que a convocação da
Conferência é de competência do COMSEA Municipal, com periodicidade não superior
a quatro anos, e não mais do Prefeito Municipal, de modo a alinhar-se ao que dispõe o
Decreto Federal nº 7.272/2010.
O parágrafo único foi ajustado para definir de forma clara as finalidades da Conferência,
destacando seu caráter avaliativo e propositivo.
HI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As modificações propostas encontram amparo na Lei Federal nº 11.346/2006, no
Decreto Federal nº 7.272/2010 e na Lei Estadual nº 22.806/2017; que estruturam o
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AVENIDA GETUHO VARGAS; 500-CENTRO -CHAPADA GAÚCHA. MINAS-GRRAIS
ADM. 2025/2028 “Um novo jeito de Governar”
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Sistema Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e orientam os
municípios na elaboração de suas legislações locais.
O objetivo é garantir que Chapada Gaúcha mantenha-se plenamente integrada à política
nacional e estadual de SAN, fortalecendo a articulação entre poder público e sociedade
civil e promovendo maior efetividade das ações de combate à fome e promoção do
direito humano à alimentação adequada.
IV- CONCLUSÃO
Diante do exposto, as alterações propostas não criam novas despesas nem implicam
aumento de gastos públicos, mas aperfeiçoam a estrutura normativa existente,
proporcionando maior segurança jurídica, funcionalidade e alinhamento às diretrizes
nacionais.
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação desta Casa
Legislativa, confiante de que sua aprovação representará importante avanço na
consolidação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no Município
de Chapada Gaúcha.
Chapada Gaúcha/MG, 15 de maio de 2026.
3 JOSERÓNE PEREIRA R RIGU
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