PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
OFÍCIO/GAB/Nº122/2026
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº 022/2026.
Chapada Gaúcha, 15 de maio de 2026.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar, para
apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 022/2026, que “Altera dispositivos
da Lei Municipal nº 606, de 10 de setembro de 2012, que institui o Sistema Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — SISAN e cria o Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
- ris RONE aut PEREIRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
AVENIDA GETULIO VARGAS, 500 — CENTRO — CHAPADA GAÚCHA- MINAS GERAIS
ADM, 2025/2028 “Um novo ieito de Governar”
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PROJETO DE LEI Nº 022/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 606, DE
10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL — SISAN E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 606, de 10 de setembro de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável — SISAN, no âmbito do Município de
Chapada Gaúcha:
| - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável - COMSEA;
Il — A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável — CAISAN Municipal;
Ill — O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
IV—A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável;
V— Os órgãos e entidades da administração pública municipal
responsáveis pela execução das políticas e programas
relacionados à segurança alimentar e nutricional; e
VI — As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que
manifestem interesse e firmem termo de adesão ao SISAN,
observadas as normas aplicáveis.
Parágrafo único. O SISAN Municipal atuará de forma integrada ao
Sistema Estadual - PESANS e ao Sistema Nacional — SISAN,
observando os princípios da intersetorialidade, da
descentralização, da participação e do controle social, bem como
as diretrizes de promoção do direito humano à alimentação
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Art. 13 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável realizar-se-á em intervalos não superior a
quatro anos, com a participação de representantes do Poder
Público e da sociedade civil, tendo por finalidade:
| — Propor diretrizes, prioridades e estratégias para a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e para
o Plano Municipal correspondente;
Il — Avaliar a efetividade das ações e programas implementados
no âmbito do Município; e
Ill — Promover o controle social e o diálogo entre governo e
sociedade civil sobre a segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. A convocação da Conferência Municipal é
competência do COMSEA, em articulação com a CAISAN
Municipal, nos termos do regulamento, observadas as diretrizes do
Decreto Federal nº 7.272/2010 e da legislação estadual vigente.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as que
estabeleçam competência diversa para convocação da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 15 de maio de 2026.
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AVENIDA GETULIO VARGAS, 500 - CENTRO — CHAPADA GAÚCHA- MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores e vereadoras,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº
022/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 606, de 10 de setembro de 2012,
a qual institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável —
SISAN e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com
o objetivo de corrigir inconformidades formais e alinhar a norma municipal à legislação
estadual e federal atualmente vigente.
!- CONTEXTUALIZAÇÃO
A Lei Municipal nº 606/2012 representou importante avanço institucional ao criar o
SISAN Municipal e o respectivo Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, consolidando a política pública local de combate à fome e
promoção do direito humano à alimentação adequada.
Entretanto, após análise técnica e comparação com a Lei Estadual nº 22.806/2017, que
dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
— PESANS, foram constatadas duas inconformidades na lei municipal que demandam
atualização:
Il O artigo 12 da Lei nº 606/2012 não menciona nem qualifica a CAISAN
Municipal (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável) e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável como componentes do SISAN local.
Il. Oartigo 13, parágrafo único, atribui a convocação da Conferência Municipal
de Segurança Alimentar ao Poder Executivo, quando, conforme o Decreto
Federal nº 7.272/2010 e a Lei Estadual nº 22.806/2017, essa competência é
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA,
em articulação com a GRISAN Mimierpei, com periodicidade máxi
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Il - JUSTIFICATIVAS DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
As modificações contidas no projeto visam sanar essas inconsistências e adequar
integralmente o SISAN municipal ao modelo nacional e estadual, observando as
seguintes diretrizes:
a) Artigo 12 - Foi reescrito para listar expressamente todos os componentes do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISAN), incluindo:
|. | O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável —
COMSEA;
Il. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável —
CAISAN Municipal;
HI. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
IV. | A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V. Os órgãos públicos municipais com atribuições na execução das políticas de
segurança alimentar; e
VI. As instituições privadas que manifestem adesão ao sistema.
A redação ainda acrescenta parágrafo único estabelecendo que o SISAN Municipal
atuará de forma integrada ao Sistema Estadual (PESANS) e ao Sistema Nacional
(SISAN), observando os princípios da intersetorialidade, da participação social e da
promoção do direito humano à alimentação adequada.
b) Artigo 13 - O dispositivo foi ajustado para:
| Fixar a periodicidade máxima da Conferência Municipal em quatro anos;
Il. Estabelecer a competência de convocação do COMSEA Municipal, em
articulação com a CAISAN Municipal; e
Hl. Detalhar os objetivos da Conferência, voltados à avaliação das políticas locais e
formulação de diretrizes e prioridades.
Hll - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As alterações propostas encontram amparo nas s
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AVENIDA GETULIO XARGAS;500 — CENTRO — CHAPADA GAÚCHA- MINAS GERAIS
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Lei Federal nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional);
Decreto Federal nº 7.272/2010, que regulamenta o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN; e
Lei Estadual nº 22.806/2017 (Texto Atualizado em 2024), que dispõe sobre a Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — PESANS, especialmente
em seus arts. 9º, 10 e 16.
O alinhamento da legislação municipal a esses dispositivos é condição essencial para a
manutenção da adesão do Município de Chapada Gaúcha ao SISAN, assegurando
acesso a programas, recursos e políticas públicas federais e estaduais voltados à
segurança alimentar.
IV- CONCLUSÃO
As alterações ora propostas não criam novas despesas, não impactam o Fundo
Municipal e não alteram a estrutura administrativa existente, limitando-se a corrigir
omissões formais e aprimorar a conformidade legal do sistema.
Em síntese, o presente projeto reforça o compromisso do Município com a efetivação do
direito humano à alimentação adequada, a participação social e a governança
intersetorial, alinhando-se às melhores práticas do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, certo de que sua aprovação representará importante passo na consolidação
das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional em Chapada Gaúcha.
Chapada Gaúcha/MG, 15 de maio de 2026.
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Es A ass NE PEREIRA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHAIMG —T
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