materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004, AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O artigo 54 do Projeto de Lei nº 031. de 2022. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer, mediante
autorização legislativa, a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as
disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022.
RONILDO SIQUEIRA/DA CONCEIÇÃO
RELATOR
INIG;
ca “MU Caps
APROVADO 4 ae
Seapa ano”
sidente
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcgDgmail.com | sec.executivaQchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg .leg.br