materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA ADITIVA Nº 001, AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE “DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES GERAIS PARÁ A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Adiciona-se no $1º artigo 60 do Projeto de Lei nº 031, de 2022, os seguintes
dispositivos:
Art. 60. [...]
81º [...]
V — Até 210 (duzentos e dez) após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo cronograma com datas de início da execução das ações constantes das
emendas individuais ao orçamento municipal:
VI — Até 240 (duzentos e quarenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo publicará todas os processos licitatórios que porventura fizer necessário para a
execução das ações constantes das emendas individuais ao orçamento municipal;
VII — até 300 (trezentos) dias após a publicação da Lei Orçamentária, ou ainda, 20 (vinte) dias
de sessão de julgamento de eventuais processos licitatórios ou de esgotados eventuais recursos
de processos licitatórios de que trata o inciso VI deste parágrafo, o Poder Executivo emitirá as
ordens de inícios para a execução das ações constantes das emendas individuais ao orçamento
municipal.
Art. 2º Adiciona-se ao art. 60 do Projeto de Lei nº 031, de 2022 o seguinte 86º, com a seguinte
redação:
Art. 60. [...]
86º O não atendimento dos dispostos nos incisos VI ou VII do $1º deste artigo, torna sem efeito
as aberturas de créditos na Lei Orçamentária do exercício de 2023. que ocorrer após o dia 31 de
outubro de 2023.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2022
SN Rear A CONCEIÇÃO
RELATOR Aprovadoem / Discussão
Em dO de OS qe 2022
eama enucaP residente
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
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