materia nº 46/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
OFÍCIO CONTITES/Nº 079/2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 11 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para
encaminhar-lhes o Projeto de Lei nº 46/2022, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022”, visando a devolução de saldo
residual do CT FINISA, após finalização da obra de “pavimentação da Avenida
Minas Gerais”.
Considerando a argumentação tecida em sede de mensagem ao
Projeto de Lei, requer seja o presente, discutido e aprovado em regime de
URGENCIA ESPECIAL, nos termos do Regimento desta Corte.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Ê
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores . Câmara Municipal de Chapada Gaucho |
CHAPADA GAUCHA MG t
Chapada Gaúcha — MG. ecobjem Li. 101 pn
Ass'
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
Estado de Minas Gerais
ana PROJETO DE LEI Nº 46/2022
âmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
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Fubcionário Responsável
UTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
RÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 430.000,00
QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, através de seus representantes legais aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias para o exercício de 2022:
| CLASSIFICAÇÃO
| 11.01.01.15.122.0002.2091 - Man. das Ativ. da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
33909300 - Indenizações e Restituições 1352 190 430.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias
para o exercício de 2022, no valor de R$ 430.000 00 (quatrocentos e trinta mil reais):
CLASSIFICAÇÃO E ; o T É
| 12.01.,01.26.782.0027.3074 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários e P/Oficina Mbiniaipal |
44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1067 190 430.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha, 11 de Julho de 2022
Jair Montagner
Prefeito Municipal
AVENIDA GETULIO VARGAS, 500,CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
Senhor Presidente
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar por anulação no total de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e
trinta mil reais).
O crédito adicional visa a atender a adequações orçamentárias para devolução
de saldo residual após encerramento do CT 0.531.423-53 — FINISA e finalização
das obras de pavimentação da Avenida Minas Gerais neste município, para
efeitos de Prestação de Contas.
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar, uma vez que o prazo para a prestação de contas é imediato, mas
finaliza após a devolução do saldo residual.
Chapada Gaúcha, 11 de julho de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”