materia nº 49/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO/GABINº 124/2022
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 09 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para encaminhar-
lhes Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar
débitos oriundos do convênio junto ao CISREUNO e, dá outras providências.”
Considerando a argumentação tecida em sede de mensagem ao Projeto de
Lei, ciente ainda das peculiaridades do nosso Município, requer seja o presente Projeto
recebido, discutido e aprovado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMO, nos termos
do Regimento desta Corte.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de admiração
e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
“4 | JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2924 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
Data do Protocolo Lei
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Câmara Municipal de Chapada "Caicha MG ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. : /2022
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO 008/2021 — QUE
ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
e ds SAUDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
Tm —=— | REGIAO AMPLIADA NOROESTE - CISREUNO E O
ego | MUNICIPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG E DA OUTRAS
esponsávei | | PROVIDÊNCIAS.
eme
O Povo de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o parcelamento do débito para pagamento em 10 (dez)
parcelas, sendo que este foi contraído pelo Município junto ao CISREUNO oriundo do Termo de
adesão ao Consórcio.
Art. 2º - O Termo de Parcelamento de Débito n.º 008/2021 em anexo, objeto da
autorizado, é parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar especial a Lei Municipal de n.º 916, de 21 de dezembro de 2021 até o montante de
R$ 62.128,75 (sessenta e dois mil cento e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
“SE Chapada Gaúcha/MG, 09 de agosto de 2022.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabincie(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei que "Dispõe sobre Parcelamento de Débito do
Município de Chapada Gaúcha com CISREUNO e dá outras providências” visa sanar
dívida advinda de assinatura de convênio junto ao Consórcio.
No ensejo em que submeto mais um projeto de lei para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial
para confissão e parcelamento de débitos oriundos de Adesão ao CISREUNO.
Como é de conhecimento dos Nobres Edis, o Município de Chapada Gaúcha
possui uma dívida com o CISREUNO oriundo por gestões anteriores. Considerando as
condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecidas pelo CISREUNO, e a
necessidade de manutenção do fornecimento da prestação de serviço do Consórcio, bem
como o interesse do prestador de serviço na aceitação de pagamento do débito existente,
enviamos este Projeto de Lei.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
minuta. , :
Náda mais, aproveitamos o momento para prestar os nossos votos da mais
alta estima e distinta consideração e colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos
adicionais julgados necessários e reiteramos a extrema necessidade de apreciação do
referido projeto e regime de urgência.
Atenciosamente. i
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: gabinete(O chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”