materia nº 50/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº050 /2022/PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
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| Data do Protocolo LOU:
Hora do Protocolo Lé/2 SO
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: Funcionário Responsável
Protocolo nº Dispõe sobre a criação do Programa “Prata da
Casa”, que estabelece a oportunidade para a
apresentação de grupos. bandas, cantores ou
instrumentistas locais, na abertura de eventos
artisticos e culturais, nas condições que
menciona e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPDA GAÚCHA, Estado de Minas
Geais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa “Prata
da Casa”, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º Na abertura ou durante os eventos artísticos e culturais, custeados parcial
ou integralmente com recursos financeiros do Município de Chapada Gaúcha-MG, que
tenham apresentações musicais, será assegurada a oferta de oportunidade para apresentação
de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais do município de Chapada Gaúcha-MG.
denominados “Pratas da Casa”.
Parágrafo único. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais do município de Chapada Gaúcha-MG:
I — aqueles que tenha residência no Município de Chapada Gaúcha-MG:
Il — aqueles naturais do Município de Chapada Gaúcha-MG, ainda que
residentes em outros municípios.
Art. 3º O Poder Executivo através do setor competente, na forma do
regulamento. cadastrará os grupos, bandas. cantores ou instrumentistas, considerados Pratas
da Casa. para fins de distribuição no cronograma de apresentação nos eventos a que refere o
artigo 2º.
Art. 4º Quando o Poder Público Municipal deixar de ofertar oportunidades para
a apresentação na forma que trata o art. 2º, este deverá destinar no mínimo 5% (cinco por
cento) dos recursos financeiros despendidos pelo Município no respectivo evento, para o
Fundo Municipal de Cultura, para serem aplicados em eventos realizados exclusivamente
com grupos. bandas, cantores ou instrumentistas considerados “Prata da Casa”
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº050 /2022/PODER LEGISLATIVO
A finalidade do Projeto “Prata da Casa” é fomentar a participação dos artistas locais em
eventos musicais custeados com recursos financeiros do Município de Chapada Gaúcha-MG.
Desta forma, o Município estará dando oportunidades e valorização os artistas locais.
O conceito de “Prata da Casa”, que inclui os residentes no Município e aqueles naturais do
Município ainda que residentes em outros municipios. visa contemplar também aqueles que
são Chapadense. mas que por busca de oportunidades tiveram que mudar-se do Município.
Conforme previsto no artigo 4º, caso do Município deixe de ofertar as oportunidades aos
Pratas de Casa, o Município destinará no mínimo 5% (cinco por cento) dos valores financeiros
dispendidos no respectivo eventos. pelo Município. para que assim, sejam realizados eventos
exclusivo com a participaçã exclusiva de artístas Prata da Casa. No caso. o recurso serão
destinado ao Fundo Municipal de Cultura.
São essas nobre colegas vereadores e vereadoras. as justificativas para a apresentação do
presente Projeto de Lei. motivo pelo qual conclumo a todos a serem favoráveis à sua
aprovação.
Chapada Gaúcha-MG. JO de agosto de 2022.
>
JOAO LOPES NERES
Vereador
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