CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
REQUERIMENTO Nº 004/2022
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente, em fundamento no inciso X, parágrafo 3º,
do artigo 123 do Regimento Interno, requer que Executivo Municipal envia a Este Poder
Legislativo Municipal o relatório do Resumo Orçamentário Completo/Demonstrativo
Orçamentário e Financeiro da Despesa por fonte, do período 01 de janeiro de 2022 a 31 de julho
de 2022.
Pedem deferimento.
Chapada Gaúcha - MG, 15 de agosto de 2022.
INALDO DASILVA “assinado de forma igtalpor
BARBOSA:07728117 Bamoenorse ires
688 Dados: 20220816 165020 03007
Inaldo da Silva Barbosa
Vereador
Aprovado em! é Di
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8! APROVADO
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AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executivaQ)Dchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O requerimento do referido relatório justifica-se, tendo em vista que a Câmara Municipal tem
aprovado inúmeros projetos de leis de abertura de créditos adicionais suplementares com
remanejamento de dotação orçamentária e. outros, que alteraram a redação do art. 4º da Lei nº
916, de 21 de dezembro de 2021, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapada
Gaúcha para o exercício de 2022 e dá outras providências, onde foi autorizado inicialmente o
percentual de 18% para o Executivo Municipal suplementar o orçamento sem a necessidade de
pedir autorização para Câmara Municipal, sendo que a Câmara Municipal já aprovou até a
presente data o percentual de 9%, passando para 27% do total do orçamento em curso.
Na mesma linha de raciocínio e pela grande demanda de projetos desta natureza, faz necessário
que o Poder Executivo encaminhe a esta Câmara Municipal Resumo Orçamentário
Completo/Demonstrativo Orçamentário e Financeiro da Despesa por fonte, do período 01 de
janeiro de 2022 a 31 de julho de 2022, afim de que este Legislativo possa ter conhecimento da
execução orçamentária do Executivo Municipal.
Sãos as justificativas que tenho a apresentar.
INALDO DASILVA assinado deforma digital por
INALDO DASVA
BARBOSA0772811768 PA 2688
Dados: 20220816 163216 0300
8
Inaldo da Silva Barbosa
Vereador
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Ogmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br
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Ofício Nº 121/2022 - CMCG
Chapada Gaúcha - MG, 16 de agosto de 2022.
A Sua Excelência
Jair Montagner .
Prefeito Municipal
Chapada Gaúcha - MG
Assunto: Encaminhamento
Com cordiais cumprimento venho através deste encaminhar a Vossa Excelência:
Indicação nº006/2022 “A Vereadora que esta subscreve, com fundamento no artigo 122 do
Regimento Interno, vêm à respeitável presença de Vossa Excelência requerer seja INDICADO ao
Prefeito Municipal, providências no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, para deliberação,
Projeto de Lei, com objetivo de adequar o Piso Salarial dos Agentes Comunitários e dos Agentes de
Combate à Endemias, nos termos da Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022, em
conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.”
Requerimento nº004/2022 “O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente, em
fundamento no inciso X, parágrafo 3º, do artigo 123 do Regimento Interno, requer que Executivo
Municipal envia a Este Poder Legislativo Municipal o relatório do Resumo Orçamentário
Completo/Demonstrativo Orçamentário e Financeiro da Despesa por fonte, do período 01 de janeiro de
2022 a 31 de julho de 2022”.
Aprovados em Sessão Ordinária desta casa Legislativa, realizada na Escola Estadual
Moacir Cândido, no dia 15/08/2022;
Sendo o que havia para o momento, subscrevo — me com reiterados votos de estima e
consideração,
Atenciosamente,
INALDO DA SILVA | NADO O Ea por
BARBOSA:077281 y dad) 17688.
688 108,16 162946
Inaldo da Silva Barbosa.
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG