norma nº 9/1997

Lei Nº 09/97 de 14 de fevereiro de 1997.
Dispõe sobre a criação de cargos de confiança e autoriza a
contratação de serviços por Tempo Determinado.
O Povo da Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, na Câmara Municipal, decretou e eu
sanciono o seguinte:
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Art. 1º - Os cargos de Comissão, da Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha, criados
por esta Lei, destinam - se do Departamento de Saúde, instituída pela Lei Nº 001/97, obedecendo a
seguinte estrutura:
CARGO DE COMISSÃO
Supervisor da Divisão de Saúde 01 vaga R$ 350,00
Supervisor da Vigilância Sanitária 01 vaga R$ 350,00
Supervisor de Divisão de Epidemiologia 01 vaga R$ 350,00
Art. 2º - Para atender às necessidades temporárias do departamento de Saúde, fica o
Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços de terceiros, obedecendo os seguintes critérios:
CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 37,1IX da Constituição Federal.
Escriturário/Datilografo 02 vagas 12 meses R$ 224,00
Dentista 02 vagas 12 meses R$ 1,680,00
Enfermeiros 08 vagas 12 meses R$ 1,680,00
Bioquímicos 01 vaga 12 meses R$ 1,680,00
Técnico Higiene Bucal 02 vagas 12 meses R$ 280,00
Técnico Laboratório 02 vagas 12 meses R$ 280,00
Auxiliar de Enfermagem 05 vagas 12 meses R$ 280,00
Fiscais Sanitários 02 vagas 12 meses R$ 224,00
ACD - Atendente de Consultório Dentário 03 vagas 12 meses R$ 224,00
Agente Comunitários de Saúde 10 vagas 12 meses R$ 224,00
Serviçais 18 vagas 12 meses R$ 112,00
Médico Auditor e Revisor 01 vaga 12 meses R$ 550,00
Psicólogo 01 vaga 12 meses R$ 1,680,00
Art. 3º - O prazo estabelecido no artigo anterior poderá ser prorrogado por mais 12 (
doze ) meses, em caso de extrema necessidade.
Art. 4º - As funções a serem exercidos pelos detentores dos cargos acima, serão
estabelecido através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha, 14 de fevereiro de 1997.
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