norma nº 53/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
e] PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
Lei N.º 053/97, 27 de Agosto de 1997.
Autoriza abertura de Crédito Adicional e Especial.
O povo do Município de Chapada Gaúcha por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e
especial até o valor de R$ 200,000,00 ( duzentos mil reais ) para atender às despesas de
implantação do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Art. 2º - Os recursos para o Crédito que será aberto através da presente
Lei serão obtidos através do que prevê a Lei Federal nº 4.320/64 em seu Artigo 43,
parágrafo 1º, inciso IL.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regando - se
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 27 de Agosto de 1997.
Registrado a fls,, n.º. 9 St
do livro de registro de Leis .
NARCISO ELOE BARON
Narefio migipal
PREFEITO MUNICIPAL