| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES VAL PARAÍSO II." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcna-MG | Certifico que esta Lei foi publicada no Quadro Oficial de publicações no dia. L], LEI 847/2019 Responsável DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES VAL PARAÍSO II. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA — ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 126, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Chapada Gaúcha — MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Chapada Gaúcha — MG, a Associação dos Agricultores Familiares Val Paraíso II, inscrita no cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 08.386.214/0001-50, com foro na Comarca de Arinos — MG, sem fins lucrativos, com todos os direitos e prerrogativas constantes em Lei. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chapada Gaúcha - MG, 05 de novembro de 2019. JAIR MONTAGNER PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA - MG Av. Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 38.689-000 Chapada Gaúcha — MG — E-mail: gabinete(Ochapadagaucha.mg.gov.br ADM. 2017/2020 “ NASCE UM NOVO TEMPO”