norma nº 848/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 848/2019
Tertífico que esta Let a |
Oficial de publicações no dia ú “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 775, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021”.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do município de
Chapada Gaúcha, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º - Os anexos de programas, ações e metas constantes do Plano
Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os
programas de duração continuada, aprovados pela Lei nº 775, de 30 de outubro de
2017, que integram o Plano Plurianual do município de Chapada Gaúcha, para o
período de 2018 a 2021, passam a vigorar com as modificações de ações, metas e
valores constantes nos programas — Plano de Investimento anexo à esta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 03 de dezembro de 2019.
JAIR robrores
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA - MG
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ADM. 2017/2020 * NASCE UM NOVO TEMPO”