norma nº 850/2019

ESA
395 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI 850/2019
DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO “TOLEDO”, NO PERÍMETRO URBANO
DE CHAPADA GAÚCHAING, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º — Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “TOLEDO”, de
propriedade de TOLEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP, empresa
de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 27.148.078/0001-04, NIRE 31210804560, com
sede na Av. Getúlio Vargas, n.º 656, Sala 01, Centro, Chapada Gaúcha/MG, com área
total de 156.360,00 m? (cento e cinquenta e seis mil e trezentos e sessenta metros
quadrados), constituído por 246 (duzentos e quarenta e seis) lotes, respectivamente nas
ruas: Rua 01, Prolongamento da Rua Flamboyant, Rua 2, Prolongamento da Rua
Açucena, Rua A, Rua B, Rua C, Rua D todos de uso predominantemente residencial,
conforme memorial descritivo anexo, bem como projeto geométrico, os quais passam a
ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de
ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável,
redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, meio-fio, sarjetas e
paisagismo, incluindo a arborização de toda a área verde, deverão estar concluídas no
prazo máximo de 04 (quatro) anos sob total responsabilidade de TOLEDO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP, empresa de direito privado, inscrita
no CNPJ n.º 27.148.078/0001-04, NIRE 31210804560, com sede na Av. Getúlio Vargas,
n.º 656, Sala 01, Centro, Chapada Gaúcha/MG, contados da entrada em vigência desta
lei, conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como
parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Fica o responsável pelo loteamento proibido de dar destino final às águas
de enxurradas e esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas
naturais e nascentes existentes nas proximidades do empreendimento, sendo sua
obrigação conduzir as redes pluviais e de esgoto sanitário até o encontro com as redes
públicas existentes. A
Av. Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 - CEP 38.689-000
Chapada Gaúcha — MG — E-mail: gabinete(achapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2017/2020 & NASCE UM NOVO TEMPO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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Art. 4º- O responsável pelo empreendimento garantirá a execução das obras de
infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento de 11,602% (onze vírgula
seiscentos e dois por cento) da área total do loteamento a ser comercializado.
Parágrafo Único - para abertura de ruas, execução dos serviços de esgotamento
sanitário, execução dos serviços de redes de distribuição de água, execução dos
serviços de implantação de redes de energia elétrica, iluminação pública, execução
dos serviços de redes pluviais, de pavimentação das ruas, construção de sarjetas,
meios-fios, serviços de arborização e plantio de árvores, serão caucionados os lotes,
assim especificados: QUADRA 14 — lotes 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
18, 19, 20); QUADRA 15 — lotes 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20; QUADRA 16 — lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17.
Art. 5º- O Loteamento Toledo obedecerá todas as disposições desta Lei, dos
incisos e parágrafo do Artigo 4.º e demais dispositivos da Lei Federal n.º 6.766/79, bem
como ao disposto na Lei Municipal n.º 641/2013 e 697/2015, que dispõem sobre o
Parcelamento do Solo Urbano do Município de Chapada Gaúcha.
Art. 6º - O Ofício n.º 28417/2018/SR expedido pelo INCRA, atestando que o imóvel
encontra-se inserido no perímetro urbano, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes
no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, cujo pagamento
é de responsabilidade do empreendedor.
Parágrafo único — No último dia útil de cada mês, o Empreendedor encaminhará
ao serviço público de tributação municipal a relação nominal dos adquirentes de lotes,
acompanhada dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do
cadastro municipal.
Art. 7º - O proprietário somente poderá terceirizar a implantação dos serviços de
redes de água, esgoto e eletrificação mediante celebração de contratos com
concessionárias do Poder Público e qualquer outra fase com empresa de reconhecida
idoneidade financeira, apresentando ao Executivo Municipal os respectivos contratos que
firmar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da celebração.
Parágrafo único - Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a
qualidade necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Obras
Públicas, fará o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive
questionar e suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o
padrão de qualidade mínima, ficando também assegurado ao Poder Legislativo o direito
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de proceder ao acompanhamento e à fiscalização em todas as etapas de implantação do
loteamento e suas benfeitorias.
Art. 8º- De acordo com o mapa anexo, as Ruas do Loteamento TOLEDO terão as
seguintes denominações:
Rua 01;
Prolongamento da Rua Flamboyant;
Rua 2;
Prolongamento da Rua Açucena;
Rua A;
Rua B;
Rua C;
Rua D.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do proprietário do loteamento a
confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos
estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput
deste Artigo.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 12 de dezembro de 2019.
!
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA - MG
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