norma nº 853/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEINº 853/2020
o DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA
Co panra Mun. e Chapa Soo ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Oficial de publicações no d PESSVA DA DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
| NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 851, de 18 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo, autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no
limite de 12,5% (doze e meio por cento), podendo para tanto utilizar-se dos seguintes
recursos:
| — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o
artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
Il — O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
Il — O produto das Operações de Crédito Autorizadas; e
IV — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG,17 de fevereiro de 2020.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
—m LUI DC
ADM. 2017/2026 “NASCE UM NOVO TEMPO»