norma nº 856/2020

ESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEINº 856/2020
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial correspondente à 4,31% (quatro
vírgula trinta e um por cento) sobre o salário base, aos servidores públicos municipais, com
base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acumulado nos últimos 12
(doze meses) do ano de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias e consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2020, revogando-se disposições contrárias.
Chapada Gaúcha / MG, 17 de fevereiro de 2020.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO?