norma nº 857/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 857/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕE
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
CHAPADA GAÚCHA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO
PELA LEI Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam adequadas as remunerações dos Profissionais do Magistério, do
quadro da Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha — MG ao piso profissional nacional
regulamentado pela Lei Federal 11.738, de 16 de Julho de 2008, para o exercício de 2020.
Art. 2º Ficam reajustados em 12,84 % (doze vírgula oitenta e quatro por cento) o
salário base dos profissionais do magistério público municipal de Chapada Gaúcha — MG,
sendo os Professores PI, PII, PIA, Professor de Educação Infantil, Diretores, Vice-
Diretores, Supervisores e Inspetor Escolar, para adequar ao piso nacional.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias e consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se disposições contrárias.
Chapada Gaúcha / MG, 17 de fevereiro de 2020.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”