norma nº 858/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEINº 858/2020
HABITACIONAL ALVORADA E DA OUTRA
DESTINAÇÃO”.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha Minas Gerais, por seus representantes, na
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado a área Il do conjunto habitacional Alvorada, com área
de 1.666,50 m?, sendo esta área composta pelos Lotes 01 com área de 586,50 m?,
Lote 02 — área de 360,00 m?, Lote 03 — com área de 360,00 m? e Lote 04 — com área
de 360,00 m?, com destinação de construção da Praça da Bíblia, com finalidade
Cristã, cópia da Escritura Pública, anexo |.
Art. 2º - Fica remanescente a área | com área de 10.490,00 m?, com
destinação do Conjunto habitacional Alvorada, conforme mapa, anexo Il.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 17 de fevereiro de 2020.
f
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”