norma nº 859/2020

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E PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 859/2020
| Prefeitura Mun. de Chapada Gaucha MG “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS
7 SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial correspondente à 7,30%
(sete virgula trinta por cento), sobre o salário base, aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — MG, com base no é resultado da variação
acumulada do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS —- MERCADO (IGP-M), acumulado nos
últimos 12 (doze meses) do ano de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias e consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Chapada Gaúcha — MG, 17 de fevereiro 2020.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”