norma nº 860/2020

LEI Nº 860/2020
Prefeitura Mun. de Ch: nato úcha-MG
Certifico que esta Lei foi fic Rua
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 775/2017,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2018 A 2021, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E NO ART. 167, INCISO VI
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), nas dotações abaixo especificadas:
01 — CORPO LEGISLATIVO
01.02 — SECRETARIA
01.02.01 — SECRETARIA
01.271.0001.2126 — Benefícios Assistenciais Servidores e Agentes Políticos
33900800 — Outros Benefícios Assistenciais - Fonte 100 R$ 2.000,00
01.272.0001.2127 — Benefícios Assistenciais Servidores Efetivos
33900800 — Outros Benefícios Assistenciais — Fonte 100 R$ 2.000,00
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 — ENSINO INFANTIL
12.365.0024.2128 — Benefícios Assistenciais aos Profissionais Magistério — 60%
33900800 — Outros Benefícios Assistenciais - Fonte 118 R$ 51.000,00
f
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel.: (38) 3634-1110 /1112 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”
cus 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0020.2129 — Benefícios Assistenciais Prof da Educação Ens Fundamental
33900800 - Outros Benefícios Assistenciais - Fonte 118 R$ 43.000,00
10 - SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.01 - SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.01.03 — DIVISÃO DA CULTURA
13.392.0026.2130 — Benefícios Assistenciais na Cultura
33900800 - Outros Benefícios Assistenciais - Fonte 100 R$ 1.000,00
10 — SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
10.02.01 — FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13.392.0026.2131 — Benefícios Assistenciais Manutenção da Biblioteca Pública
33900800 — Outros Benefícios Assistenciais - Fonte 100 R$ 1.000,00
14 - IPREMCHAG-INST PREV CHAPADA GAÚCHA
14.01 - IPREMCHAG-INST PREV CHAPADA GAÚCHA
14.01.01 - IPREMCHAG-INST PREV CHAPADA GAÚCHA
09.272.0002 2132- Benefícios Assistenciais a Inativos e Pensionistas
33900800 — Outros Benefícios Assistenciais - Fonte 103 R$ 100.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da prefeitura municipal de
Chapada Gaúcha para o Exercício de 2020, conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
01 - CORPO LEGISLATIVO .
01.02 - SECRETARIA A
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel.:(38)3634-1110/11i2- CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
01.01.02 - SECRETARIA
01.271.0001 2.009-Contribuição Prev.p/ servidores e Agentes Políticos ao RGPS
31900500 - Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 100 R$ 2.000,00
01.272.0001 2.011-Contribuição Prev.p/ servidores Efetivos (RPPS)
31900500 - Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 100 R$ 2.000,00
07 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 - ENSINO INFANTIL
12.365.0024.2042 - Man Ens Inf Rel. aos Profissionais Magistério — 60%
31900500 - Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 118 R$ 51.000,00
07 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0020.2046 - Remuneração dos Prof da Educação Ens Fundamental
31900500 - Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 118 R$ 7.000,00
12.361.0020.2045 — Manutenção do Ensino Fundamental
31900500 — Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 119 R$ 36.000,00
10 - SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.01 - SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.01.03 — DIVISÃO DA CULTURA
13.392.0026.2084 - Promoções Eventos Cívicos, Carnavalescos e Populares
31900500 - Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 100 R$ 1.000,00
10 — SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
10.02 — FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
10.02.01 — FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13.392.0026.2088 - Manutenção da Biblioteca Pública
31900500 - Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 100 R$ qo
Av. Getúlio Vargas. S00 - Centro - Tel.: (28) 3634-1116/1112 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NAS: M NOVO TEMPO?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
14 - IPREMCHAG-INST PREV CHAPADA GAÚCHA
14.01 - IPREMCHAG-INST PREV CHAPADA GAÚCHA
14.01.01 - IPREMCHAG-INST PREV CHAPADA GAÚCHA
09.272.0002 2.115-Previdência Social a Inativos e Pensionistas
31900500 - Outros Benefícios Previdenciários — Fonte 103 R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente
credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% ( trinta por cento
), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do
orçamento da Prefeitura Municipal de Prefeitura Chapada Gaúcha para o exercício de 2020.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n.775/2017 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio
2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 1 CÂMARA ATIVA E PARTICIPATIVA
Ação: 2126 — Benefícios Assistenciais Servidores e Agentes Políticos
Exercício | Produto | Unidade Meta Física | Meta Financeira
l | Medida |
| Benefícios | |
| 2020 | Empenhados | Percentual 100,00% 2.000,00
Ação: 2127 - Benefícios Assistenciais Servidores Efetivos
Exercício | Produto | Unidade Meta Física ' Meta Financeira
| Benefícios | | |
2020 | Empenhados | Percentual | 100,00% | 2.000,00
Programa: 24 ENSINO INFANTIL
Ação: 2128 — Benefícios Assistenciais aos Profissionais Magistério — 60%
| Exercício | Produto [Unidade | MetaFísica | Meta Financeira
| — Medida
| | Benefícios | |
| 2020 | Empenhados | Percentual | 400,00% | | 51.000,00
E
A
1:12 - CEP 58.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
M NOVO TEMPO”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
Programa: ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2129 — Benefícios Assistenciais Prof da Educação Ens Fundamental
Exercício | Produto | Unidade | Meta Física | Meta Financeira
| | Medida l |
Benefícios | | |
2020 | Empenhados | Percentual | | 100,00% | 43.000,00
Programa: 26 PROMOÇÃO CULTURAL
Ação: 2130 — Benefícios Assistenciais na Cultura
Exercício | Produto | Unidade Meta Física | Meta Financeira
| — "| Medida
| Benefícios | |
| 2020 "| Empenhados | Percentual | | 100,00% | 1.000,00
Ação: 2131 — Benefícios Assistenciais Manutenção da Biblioteca Pública
Exercício | Produto [ Unidade Meta Física | Meta Financeira
| | Medida |
Benefícios | | |
2020 Empenhados | Percentual || 100,00% | 1.000,00
Programa: GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2132- Benefícios Assistenciais a Inativos e Pensionistas
Exercício | Produto | Unidade | Meta Física Meta Financeira
| | Medida O |
Benefícios | | |
2020 Empenhados | Percentual | 100,00% 100.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 02 de março de 2920.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110/11!2- CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2026 “NASCE UM NOVO TEMPO?