norma nº 862/2020

* LEINº 862/2020
Oficial de publicações no
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO
851/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal número 851/2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I — R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para a Secretaria
Municipal de Ação Social; e
H — R$ 347.287,38 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e
sete reais e trinta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde para custear
açõesnecessárias para o enfrentamento da pandemia viral do vírus Covid-19, em
especial para a aquisição de respirador mecânico.”
Art. 2º -Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020,
no valor de R$ 347.287,38(Trezentos e Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e
Trinta e Oito Centavos), nas dotações abaixo especificadas:
08 — SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
02 - SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
[10.301.0014.6039 — Ações de Enfrentamento ao COVID 19
83900000 — Aplicações Direta Fonte 102 Valor R$ 70.000,00
102- Receitas de Imp. E Transf. De Imp. Vinc. Valor R$ 70.000,00
08 — SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1710 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2077/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
pô - SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0015.6040 — Ações Enfrentamento ao COVID 19
33900000 — Aplicações Direta Fonte 102 Valor R$ 167.287,38
[102- Receitas de Imp. E Transf. De Imp. Vinc. Valor R$ 167.287,38
og — SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
o1 — FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE
03 - SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.302.0015.7024 — Enfrentamento ao COVID 19
44900000 — Aplicações Direta Fonte 102 Valor R$ 110.000,00
102- Receitas de Imp. E Transf. De Imp. Vinc. Valor R$ 110.000,00
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L |
Art. 3º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de
Chapada Gaúcha para o Exercício de 2020, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.782.0037-6024 — Manutenção Estradas Comunidade Ribeirão da Areia
33900000 — Aplicação Direta Fonte 100 Valor R$ 9.000,00
09- SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02- FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02- BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0009-6025- Aquisição de Cestas Básicas e Material de Construção
83900000- Aplicação Direta Fonte 100 Valor R$ 25.720,82
11- SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
01-SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
3-DIVISÃO DE LIMPEZA/SERVIÇOS URBANOS
15.452.0029- 6026- Manutenção Ruas do Distrito Bom Jesus de Minas |
83900000-Aplicação Direta Fonte 100 Valor R$ 3.000,00 |
12- SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01- SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
y
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
AI
01- SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26-782.0037-.6027-Aquisição de Manilhas para Córrego Vermelho/Com. Barro
| Vermelho
83900000- Aplicação Direta Fonte 100 Valor R$ 4.500,00
10- SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
01-SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
02-DIVISÃO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0039-6028- Aquisição de Materiais Esportivos
83900000-Aplicação Direta Fonte 100 Valor R$ 39.695,82
13- SEC. MUN. DE AGR.M.A.IND.COM.E D.E
03-FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
01-FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.608.0036-6029 Aquisição de Sementes e Adubos
8390000-Aplicação Direta Fonte 100 Valor R$ 4.000,00
13-SEC. MUN. DE AGR.M.A.IND.COM.E D.E
01-SEC. MUN. DE AGR.M.A.IND.COM.E D.E
02-DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.605.0040-6030-Manutenção da Secretaria de Agricultura
33903000-Aplicação Direta Fonte 100 Valor R$ 3.347,91
10-SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
O1-SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
02-DIVISÃO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0039-6031 -Aquisição de Traves de Ferro para Campos de Futebol
33900000-Aplicação Direta Fonte 100 Valor 5.347,91
09-SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02-FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02-BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0009-6032-Aquisição de Cestas Básicas
33900000-Aplicação Direta Fonte 100 valor R$ 5.000,00
1 1-SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
01-SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
3-DIVISÃO DE LIMPEZA/SERVIÇOS URBANOS
15.452.0029- 6033-Encascalhamento Ruas Distrito de Serra das Araras
83900000-Aplicação Direta Fonte 106 Valor R$ 3.000,00 y
Av. Getúlio Vargas. 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2917/2020 “NASCE UM NOVO TEMPOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
12-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Dão MUNICIPAL DE TRANSPORTE
I-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
6.782.0037-6034- Aquisição de Manilhas/Córrego Barreiro Novo
3900000-Aplicação Direta Fonte 100 Valor R$ 5.000,00
12-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.782.0037- 6035-Aquisição de Manilhas Para o Córrego da Estiva
83900000-Aplicação Direta- Fonte100 Valor R$ 4.000,00
11-SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
01-SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
2-SERV. MANUT. E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0029-6036-Iluminação Vias Comunidade Santo André
33900000-Aplicação Direta- Fonte 100 Valor R$ 10.000,00
[1- SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
01- SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
02- SERV. MANUT. E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0029-6037-Iluminação Vias Para Terra I
83900000- Aplicação Direta- Fonte 100 Valor 10.000,00
11- SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
I-SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
2- SERV. MANUT. E OBRAS PÚBLICAS |
25.752.0029-6038- Iluminação Vias Comunidade de Catarina
33900000- Aplicação Direta- Fonte 100 Valor R$ 11.000,00
08- SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02-SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0014-7016-Aquisição de Equipamentos/Mat. Permanentes Laboratório |
| Municipal
44900000- Aplicação Direta- Fonte 102 Valor R$ 111.087,46
10- SEC. MUN. CULTURA, ESP. LAZER E TUR
2-FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
| 1-FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA y
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Pax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2026 “NASCE UM NOVO TEMPO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
13.392.0026-7017- Aq. Equipamentos p/ Reativação do Tele Centro/Casa de Cult.
44900000-Aplicação Direta- Fonte 100- Valor R$ 7.000,00
08- SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0014-7018- Aquisição de Material Permanente Laboratório Municipal
44900000-Aplicação Direta- Fonte 102 Valor R$ 12.000,00 |
8. SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02- SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA |
10.301.0014-7019- Aquisição de Veículo para PSF Distrito Retiro Velho |
44900000- Aplicação Direta Fonte 102 valor R$ 39.695,82
08- SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03- SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
[10.302.0015-7020- Aquisição de Equipamentos para Ambulâncias
44900000-Aplicação Direta Fonte 102 Valor R$ 10.195,82
8- SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1- GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0014-7021-Cobertura da Entrada da UBS Distrito de Serra das Araras
44900000- Aplicação Direta Fonte 102 Valor R$ 9.000,00
13-SEC. MUN. DE AGR.M.A.IND.COM.E D.E
3-FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1-FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.608.0036-7022- Aquisição de Ventiladores e Bebedouros/Associações CMDR
44900000- Aplicação Direta — Fonte 100 Valor R$ 7.695,82
12-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01-SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.782.0037-7023-Conclusão da Ponte Rio Catarinas Comunidade de Riachinho |
44900000-Aplicação Direta- Fonte 100 Valor R$ 8.000,00
f
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM 2017/2098 NASCE UM NOVO TEMPO?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na
Lei Municipal nº 775/17- Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o
quadriênio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
I -Programa: 14 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Ação 6039 — Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Exercício | Produto
PLENOFUNC. | |
2020 ATIVIDADE | PERCENTUAL | 100 R$ 70.000,00
]
Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira
E)
|
| |
|
H -Programa 15 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMP. SAÚDE
Ação 6040 — Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Exercício | Produto Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira
PLENO FUNC. | = |
2020 ATIVIDADE | PERCENTUAL | 100 | R$ 167.287,38
HI -Programa: 15 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMP. SAÚDE
Ação: 7024 — Aquisição de Equipamentos Enfrentamento COVID 19
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira
EQUIPAMENTOS |
2020 | ADQUIRIDOS | UNIDADE | 02 R$ 110.000,00
Art. 5º - Ficam revogados os incisos de 1 a XLIX, do $1º, do artigo 1º, da Lei
Municipal número 851/2019.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 01 de abril de 2020.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/NG.
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3534-1710 - Pax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2028 “NASCE UM NOVO TEMPO”