norma nº 863/2020

ESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG LEI Nº 863/2020
“REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 16 DE 01 DE ABRIL DE 2020, QUE
TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS.”
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - Minas Gerais aprova;
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1.964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº 16,
de 01 de abril de 2020, no valor de R$ 58.349,22 para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia do Coronavírus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento
municipal para o exercício financeiro de 2020:
08 — SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 - SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0015.2133 — Ações de Enfrentamento ao COVID 19
33903000- Material de Consumo Fonte 154 Valor R$ 58.349,22
Art. 2º - Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação;
Art. 3º - Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº 775/2017-
Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando as seguintes
alterações:
Programa: 15 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMP. SAÚDE
Ação 2133 — Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Exercício | Produto | Unidade Medida Meta Física | Meta Financeira
| PLENO FUNC. | |
2020 | ATIVIDADE | PERCENTUAL o 100 | 58.349,22
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 29 de abril de 2020.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL, CHAPADA GAÚCHA/MG.
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2029 “NASCE UM NOVO TEMPO”