norma nº 864/2020

DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
Prefeitura Mun. de Chapada Gaúcha-MG |
LEI N.º 864/2020
“DESAFETA AREA DESTINADA AO AEROPORTO
MUNICIPAL, CRIA DISTRITO INDUSTRIAL E
COMERCIAL E DA OUTRA DESTINAÇÃO”.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha Minas Gerais, por seus representantes, na
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado item 8, da matrícula 5219 destinado ao Aeroporto
Municipal, com área de 174.554,95 m?, sendo que esta terá com destinação o Distrito
Industrial e Comercial de Chapada Gaúcha, cópia da Certidão do Imóvel em anexo |.
Art. 2º - O Distrito Industrial e Comercial será composto por 152 (cento e cinquenta
e dois) lotes, divididos em 04 (quatro) quadras, conforme mapa, anexo ll.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 02 de junho de 2020.
á
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel.: (38) 3634-1110/1112- CEP 38.689-000 -Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”