norma nº 867/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº. 867/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Fá ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E
ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº.775/2017 - PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 196.153,32 (cento e noventa e
seis mil, cento e cinquenta e três mil reais e trinta e dois centavos), nas dotações abaixo
especificadas.
08 - SEC MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.03 — SERV. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0015.2136 — ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE LC 173
| 33903900 — Outros Serv. Terc. — P. Jurídica Fonte 161 - R$ 76.953,32
| 08.01.05 — SERV. ASSIST FARMACEUTICA .
| 10.303.0018.2137 — ENFRENTAMENTO COVID-19 SAUDE LC 173
| 33903200 — Material de Distribuição Gratuita Fonte 161 - R$ 100.000,00
| 161 — AUXÍLIO FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19 SAUDE/ASSIST.S R$ 176.953,32
09 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02.02 - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0009.2138 - ENFRENTAMENTO COVID-19 ASSIST.SOCIAL LC 173
33903200 — Material de Distribuição Gratuita Fonte 161 - R$ 19.200,00
161 — AUXÍLIO FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE/ASSIST.S R$ 19.200,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO proveniente do recebimento do auxílio financeiro da lei complementar 173 de
27 de maio de 2020 que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19)” no orçamento da Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha para o
Exercício de 2020, conforme disposto no item Il, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
SRA MUNO
E)
$
o
Go mo
a SANCIONADA
R
Av. Getúlio Vargas, 500 - Centro Tel.: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.089%k
Chapada Gaúcha — MG — e-mail: gabinete(y)chapadagaucha.mg.gov.br
> [[W]JTTTLE ELF. —
ADM. 2017/2020
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito
especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), conforme
dispostos do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Il - es provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n.775/2017 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio
2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 15 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMP. SAUDE
Ação: 2136 — ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE LC 173
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
PLENO |
2020 FUNC. | Percentual 100,00% 76.953,32
ATIVIDADE
Programa: 18 ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA |
Ação: 2137 — ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE LC 173
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida E |
PLENO | |
2020 | FUNC. Percentual | 100,00% | 100.000,00
| [ATIVIDADE | |
l
Programa: 09 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:2138 - ENFRENTAMENTO COVID-19 ASSIST.SOCIAL LC 173
Exercício Produto | Unidade Meta Física Meta Financeira
o | Medida o | |
PLENO |
2020 FUNC. Percentual | 100,00% 19.2000,00 |
ATIVIDADE | |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
K Chapada Gaúcha, 27 de Julho de 2020.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
Av. Getúlio Vargas. 500 - Centro Tel.: (38) 3634-1110 - Fax: (38) 3634-1112 CEP 38.689-000
Chapada Gaúcha — MG — e-mail: gabinete(achapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2017/7090