norma nº 874/2020

TEOR
"PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GA
955) ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEI Nº 874/2020
prefeitura Mun. de €! ap -
Certifico que esta Le
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
| ES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
E. 474.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 474.000,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
11.01.03.15.452.0029.3067 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas
44905100 - Obras e Instalações 1053 190 474.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias
para o exercício de 2020, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais):
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
11.01.02.15.451.0029.3060 — Construção e Ampliação de Prédios Públ Municipais
44905100 - Obras e Instalações 1011 190 1.000,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$
473.000,00 (Quatrocentos e setenta e três mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 16 de setembro de 2020.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1110 /1112 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM 9017/0090