norma nº 878/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
SANCIONADA
Gi S
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ZONA
HABITACIONAL DESTE MUNICÍPIO.
Prefeitura Mun, de Ciapué
Certifico que esta Lei foi publicada «
LEI Nº 878/2020.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha/MG, por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de interesse social a
seguinte Zona Habitacional deste Município:
Área | - De frente para a Av. Emesto Geisiel, compreendidas pelas Quadras 75-
B, 75-Fe 77-B, área esta com residências inseridas dentro da área de expansão
urbana, conforme mapa e relatório fotográfico constantes do Anexo 1 e Il desta
Lei;
Área Il - De frente para a Rua 15, compreendidas pelas Quadras 75-A, 75-C,
75-E e 77-A, área esta com residências inseridas dentro a área de expansão
urbana, conforme mapa e relatório fotográfico constante do Anexo | e Il desta
Lei;
Art. 2º. - As áreas compreendidas no projeto são essencialmente ocupadas por
pessoas carentes do município, e a declaração de interesse social se faz
necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 11 de novembro de 2020.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
DD crsisimas .
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