| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 238.900,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15 LEI Nº 881/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 238.900,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Municipio de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 238.900,00 (Duzentos e trinta e oito mil e novecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020: | CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE VALOR 11.01.03.15.452.0029.3067 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas 44905100 - Obras e Instalações 1053 190 238.900,00 Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 238.900,00 (Duzentos e trinta e oito mil e novecentos reais). Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Chapada Gaúcha — MG, 07 de dezembro de 2020. JAIR MONTAGNER Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1110 /1112 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG