norma nº 882/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
LEINº 882/2020
Prefeitura Mun. de Chapada a Gaúcha | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 851, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 851, de 18 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, no limite de 17,5% (dezessete e meio por cento) podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:”
Ê - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme
dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
Il. | — O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
Hi. — O produto das Operações de Crédito Autorizadas;
IV. — A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha - MG, 07 de dezembro de 2020.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel: (38) 3634-1112/1113 - CEP: 38.689-000
Chapada Gaúcha — MG — e-mail: gabinete()chanadagaucha.me.sov.br