norma nº 885/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Lei 885/2020
O Prefeito Municipal do Município de Chapada Gaúcha-MG, no uso de suas atribuições legias faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$
345000.00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), para as seguintes dotações:
01.003
01.031.0001 3.001
3.4.4.90.52.00
01.031.0001 3.002
3.4.4.90.51.00
Serviços Gerais da Câmara
Aquisição de Equipamentos e material permanente para uso exclusivo daCâmara Municipal
1 100 Equipamentos e Material Permanente Ficha: 032 30.000,00
Construção e/ou recuperação e ampliação do Prédio da Câmara Municipal
1 100 Obrase Instalações Ficha: 036 315.000,00
345.000,00
Art. 2º - Como recurso para o crédito aberto no artigo anterior, fica anulado, parcialmente, das seguintes
dotações:
01.001
01.031.0001 2.002
3.3.3.90.14.00
01.031.0001 2.003
3.3.3.90.93.00
01.032.0001 2.004
3.3.3.90.14.00
3.3.3.90.30.00
3.3.3.90.35.00
3.3.3.90.39.00
01.002
01.031.0001 2.005
3.3.1.90.11.00
3.3.1.90.16.00
01.031.0001 2.006
3.3.3.50.41.00
3.3.3.90.14.00
01.002
01.031.0001 2.006
Corpo Legislativo
Despesas com Viagens dos Vereadores p/ Representação da Câmara em Congressos,
100 | Diárias - Pessoal Civil Ficha: 002 32.000,00
Auxílios Diversos aos Agentes Políticos
100 | Indenizações e Restituições Ficha: 003 10.000,00
Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa dos Atos da Mesa Diretora da Câmara, do
100 | Diárias - Pessoal Civil Ficha: 004 2.000,00
100 Material de Consumo Ficha: 005 3.000,00
100 | Serviços de Consultoria Ficha: 006 12.000,00
100 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 007 4.000,00
Secretaria
Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal e Indenizações Trabalistas
100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha: 008 1.000,00
100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Ficha: 009 1.500,00
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
100 Contribuições Ficha: 011 6.000,00
100 | Diárias - Pessoal Civil Ficha: 012 6.000,00
Secretaria
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
k
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 500 - CENTRO FONEY; 38 3634 1113 38 3634 1113
CHAPADA GAÚCHA — MINAS GERAIS gabinete chapadagaucha.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
PESSOAS 00 1 400 Passagens e Despesas com Locomoção Ficha: 013 6.000,00
3.3.3.90.36.00 / 100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Ficha: 015 10.500,00
3.3.3.90.39.00 / 100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 016 57.000,00
3.3.3.90.40.00 / 100 Serviços de Tec. Informação e Comunicação - PJ Ficha: 017 8.000,00
01.031.0001 2.007 Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
3.3.1.90.04.00 / 100 Contratação por Tempo Determinado Ficha: 019 31.000,00
3.3.3.90.04.00 / 100 Contratação por Tempo Determinado Ficha: 020 20.000,00
01.031.0001 2.008 Regularização de Débitos de Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.1.90.92.00 / 100 Despesas de Exercícios Anteriores Ficha: 021 4.000,00
3.3.3.90.92.00 / 100 Despesas de Exercícios Anteriores Ficha: 022 4.000,00
01.271.0001 2.009 Contribuição Previdenciária p/ os Servidores e Agentes Políticos aa RGPS
3.3.1.90.13.00 / 100 Obrigações Patronais Ficha: 024 5.000,00
3.3.1.90.13.00 / 100 Obrigações Patronais Ficha: 024 30.000,00
3.3.3.90.08.00 / 100 Outros Benefícios Assistenciais Ficha: 062 2.000,00
01.271.0001 2.010 Contribuição Previdenciária ao RGPS relativo aos Serviços de Terceiros
3.3.3.90.47.00 / 100 Obrigações Tributárias e Contributivas Ficha: 025 5.000,00
01.272.0001 2.011 Contribuição Previdenciária para os Servidores Efetivos (RPPS)
3.3.1.91.13.00 / 100 Obrigações Patronais Ficha: 027 7.000,00
01.003 Serviços Gerais da Câmara
01.031.0001 2.012 Manutenção das Atividades dos Serviços Gerais da Câmara
3.3.3.90.30.00 / 100 Material de Consumo Ficha: 028 42.500,00
01.031.0001 3.001 Aquisição de Equipamentos e material permanente para uso exclusivo da Câmara Municipal
3.4.4.90.30.00 / 100 Material de Consumo Ficha: 029 5.000,00
3.4.4.90.36.00 / 100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Ficha: 030 10.500,00
3.4.4.90.39.00 / 100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 031 5.000,00
01.031.0001 3.002 Construção e/ou recuperação e ampliação do Prédio da Câmara Municipal
3.4.4.90.30.00 / 100 Material de Consumo Ficha: 033 5.000,00
3.4.4.90.36.00 / 100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Ficha: 034 5.000,00
3.4.4.90.39.00 / 100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 035 5.000,00
345.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 28 de Dezembro de 2020.
Jair Montagner
Prefeito Municipal
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 500 — CENTRO FONE; 38 3634 1113 38 3634 1113
CHAPADA GAUCHA — MINAS GERAIS gabinete) chapadagaucha.mg.gov.br